0039931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0039931
Acórdão
Descritores: Cooperativa de habitação, Arrendamento para habitação, Nulidade do contrato, Eficácia do negócio, Ineficácia do negócio, Preferência, Direito de preferência, Preço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018028
Nr Documento: RL199102050039931
Indicações Eventuais: L M IN PRELAZIONE IN ENCICLOPEDIA DEL DIRITTO V34 PAG981.
G BENEDETTI E L MOSCARINI IN PRELAZIONE E RETRATTO ANO1988 PAG702.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c71647c6ae321d54802568030002b899CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039931.4B
Sumário
Uma cooperativa de habitação entregou dada fracção autónoma a um cooperador e, posteriormente, vendeu a esse mesmo cooperador tal fracção autónoma. Entre a data da entrega e a da venda, o cooperador deu a fracção autónoma em arrendamento. Quando a compra e venda se realiza, o locatário vem exercer judicialmente o direito de preferência. Decidiu-se que o arrendamento ou é nulo ou só tem eficácia entre as partes, não vinculando a cooperativa que, assim, não estava obrigada à prelação. E, ainda, que o direito de preferência do locatário habitacional só vincula o proprietário a preferir o locatário em igualdade de circunstâncias, nomeadamente de condições económicas, onde a substituição de um sujeito por outro é irrelevante para o alienante, não afectuando os seus interesses, pois o correspectivo da alienação é fungível, podendo ser prestado tanto pelo aspirante à aquisição como pelo titular do direito de preferência. Ora, para a cooperativa não é indiferente a aquisição da fracção autónoma pelo cooperante ou pelo locatário, até porque os montantes das operações com os cooperadores e os não cooperadores têm destinos diversos; e não há paridade de prestações pois que o cooperador, além do preço da compra, desembolsou outras importâncias como sócio.