0322113 - Tribunal da Relação de Lisboa

A autorização de pagamento, sem o visto do Tribunal de Contas e bem assim, de que os pagamentos foram efectuados (a quem; como; se em prestações-; quando e com base em que elementos) devem estar documentados nos autos para indiciação dos elementos objectivos e subjectivo do crime tipificado no artigo 14 al. b) da lei 34/87.

N