0414/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0414/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12945
Nr Documento: SA1201105260414
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe67ddda0e0533c2802578a200393e1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0414.11.34
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a questão a que se circunscreve o pedido de revista é a de saber se o A. tem interesse em agir, de molde a ver analisadas na acção as invalidades não coincidentes imputadas ao acto já impugnado noutra acção administrativa intentada contra a mesma entidade.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A ORDEM DOS ADVOGADOS interpõe para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 10.12.2010 (fls. 416 e segs.), pelo qual foi revogada sentença do TAF do Porto que, no âmbito da acção administrativa conexa com acto administrativo, contra si proposta por A…, identificado nos autos, absolvera da instância a entidade demandada, por julgar verificada a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que a questão nele colocada – saber se o A. tem interesse em agir, de molde a ver analisadas as invalidades contemporâneas (não coincidentes) imputadas a um mesmo acto administrativo já impugnado noutra acção administrativa intentada contra a mesma entidade – se reveste, “pela sua relevância jurídica (…) de importância fundamental”, sendo o seu esclarecimento “claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. O recorrido sustenta a inadmissibilidade da revista, alegando que, da análise do acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação do direito efectuadas pelo tribunal a quo. E refere igualmente que a entidade recorrente centra o objecto da revista numa questão nova, não discutida no recurso: a de que as causas de pedir nas duas acções são contemporâneas. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. No caso sub judice, entendemos que não ocorrem os apontados pressupostos de admissibilidade, e que, por essa razão, se não justifica a admissão da pretendida revista excepcional. Na acção a que os autos se reportam, o A., ora recorrido, impugnou uma deliberação da Ordem dos Advogados que, confirmando acórdão do respectivo Conselho Superior, lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia por 1 ano, imputando-lhe diversas invalidades (vício de usurpação de poder, vício de violação de normas do EOA e vício de violação do princípio da legalidade) e pedindo a declaração de nulidade ou anulabilidade dessa deliberação e a fixação de uma indemnização a pagar ao A., por danos patrimoniais e não patrimoniais. A sentença do TAF julgou improcedente a excepção de litispendência arguida pela entidade demandada, considerando que entre esta acção e a anterior não há identidade da causa de pedir, uma vez que são assacadas distintas invalidades ao acto impugnado, mas julgou procedente a excepção dilatória inominada de falta de interesse em agir, por entender que o efeito útil que o A. pretende retirar é o mesmo nas duas acções, pelo que “a concreta tutela jurisdicional pretendida no âmbito dos presentes autos já se encontra assegurada por intermédio da acção que corre termos neste Tribunal…”. E, com esse fundamento, absolveu da instância a entidade demandada. O acórdão recorrido, afastou-se decisivamente desta posição. Sem qualquer apreciação sobre a pronúncia relativa à litispendência (que não lhe foi colocada pelo recorrente), apreciou e revogou a pronúncia relativa ao interesse em agir, considerando que este se mantém no CPTA como pressuposto processual, e que o mesmo se verifica na acção a que os autos se reportam, uma vez que existe um campo de invalidades que são distintas numa e noutra acção, pelo que o A. “tem interesse em agir, de molde a poder ver analisadas as invalidades (vícios) imputadas ao acto administrativo que aqui questiona”, concretamente as que são distintas das invocadas na outra acção, e que “em abstracto, podem levar a que obtenha o seu desiderato – declaração de nulidade ou anulação da decisão que o puniu disciplinarmente.”. E a esta questão se circunscreve o presente pedido de revista: saber se o A. tem interesse em agir, de molde a ver analisadas as invalidades não coincidentes imputadas ao acto já impugnado noutra acção administrativa intentada contra a mesma entidade. Não vemos que tal matéria se revista, “pela sua relevância jurídica (…) de importância fundamental”, ou que o seu esclarecimento seja “claramente necessário para uma melhor aplicação do direito”. Trata-se, na verdade, de matéria que não envolve uma especial complexidade jurídica e que não reclama especiais operações de exegese interpretativa, assumindo os contornos dum normal e corrente desenvolvimento da litigância judicial. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 26 de Maio de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.