9950486 - Tribunal da Relação do Porto

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil, a título provisório, para sua habitação e do seu agregado familiar, não poderá proceder se essa casa nunca constituiu a casa de morada da família da requerente e do requerido cuja vida em comum só decorreu quando ambos estavam emigrados na Venezuela, onde correu o divórcio.