790/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 14/26
Acórdão
Acórdão Nº: 790/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 14/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260790.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 790/2026 Processo n.º 14/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães (adiante «TRG»), em que é recorrente A. e recorridos B., C., SP, et al., o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), de acórdão proferido por aquele Tribunal em 25 de setembro de 2025. Pelo Acórdão n.º 502/2026 (de fls. 89-98/TC), decidiu-se indeferir a reclamação apresentada da Decisão Sumária n.º 320/2026 e condenar o reclamante em custas, tendo a taxa de justiça sido fixada em 20 (vinte) unidades de conta. Notificado de tal decisão, o reclamante veio apresentar um pedido de reforma quanto a custas (cf. fls. 112-113v/TC), de que se extrai o seguinte: «[…] Objeto do pedido O douto Acórdão proferido nos autos decidiu indeferir in toto a pretensão do recorrente reclamante e condená-lo em custas, fixando a taxa de justiça em 20 UC. Contudo, o reclamante não se conforma com o concreto montante fixado, por entender que o mesmo se mostra excessivo e desproporcionado face à tramitação efetivamente desenvolvida nos autos e aos critérios legais aplicáveis à fixação da taxa de justiça no Tribunal Constitucional. Entende, assim, que a decisão em crise deve ser reformada quanto a custas, reduzindo-se o respetivo montante para valor inferior e mais ajustado à concreta complexidade do caso. […] Enquadramento legal Nos termos do artigo 84.º, n.º 4, da LTC, as reclamações e decisões do Tribunal Constitucional estão sujeitas a custas quando indeferidas, sendo a taxa fixada segundo os critérios legais aplicáveis. O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 estabelece a disciplina da taxa de justiça no Tribunal Constitucional, enquanto o artigo 9.º do mesmo diploma impõe a ponderação da natureza do processo, da sua complexidade, da relevância dos interesses em causa e da atividade contumaz do vencido. A jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado a aplicação desses critérios, fixando em muitos casos a taxa de justiça em 20 UC, mas também admitindo valores inferiores quando a concreta tramitação o justifica. Da desproporcionalidade concreta No caso vertente, a apreciação realizada pelo venerando Tribunal incidiu sobre questão delimitada, sem especial densidade factual ou probatória, e sem que a tramitação processual tivesse revelado complexidade excecional. A solução adotada traduz, por isso, uma fixação da taxa de justiça em patamar que não corresponde, de forma proporcional, à natureza e extensão da atividade processual efetivamente desenvolvida. A condenação em 20 UC, embora frequente em determinados incidentes apreciados pelo Tribunal Constitucional, não é automática nem vinculativa, devendo sempre ser reconduzida a uma ponderação concreta do caso. A própria jurisprudência deste venerando Tribunal revela soluções menos gravosas, designadamente a fixação em 5 UC, quando os critérios legais conduzem a uma menor onerosidade. Tal demonstra que a moldura legal permite e exige gradação, não sendo a fixação em 20 UC uma consequência necessária em todos os casos. No Acórdão n.º 440/2024, este venerando Tribunal fixou a taxa de justiça em 5 UC, o que evidencia que, quando os critérios legais o aconselham, a redução é inteiramente compatível com a prática jurisprudencial do próprio Tribunal. Também o Acórdão n.º 393/2023 recorda que a moldura legal aplicável se move, em regra, entre 5 e 50 UC, podendo, em situações excecionais, descer até 1 UC. Com o devido respeito, o acórdão reclamado peca por manifesta insuficiência de fundamentação no que concerne ao valor arbitrado a título de custas processuais. A decisão limita-se a fixar o montante de 20 UC, sem explicar, de forma minimamente desenvolvida, a ponderação concreta dos critérios legais que justificam esse quantitativo. Sendo a condenação em custas uma verdadeira condenação patrimonial, impõe-se que o tribunal explicite os elementos que justificam a escolha do valor fixado, designadamente a complexidade do processo, a natureza da questão apreciada e a relevância dos interesses em causa. No caso, tal fundamentação não se mostra suficientemente densificada, inexistindo pronúncia efetiva sobre esses fatores. Em momento algum a douta decisão aborda, de forma concreta, a complexidade, a natureza e a relevância dos interesses em causa, o que compromete a sindicabilidade do juízo efetuado e impõe a reforma do segmento decisório relativo às custas. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. doutamente suprirá, deve o presente pedido ser julgado procedente e, em consequência: Ser reformado o douto Acórdão quanto a custas, reduzindo-se a taxa de justiça fixada de 20 UC para montante inferior, em valor que se considere adequado à concreta complexidade e natureza dos autos, designadamente 5 UC; Subsidiariamente, caso assim se não entenda, ser a taxa de justiça fixada em montante intermédio, mas sempre inferior ao atualmente imposto, por mais consentâneo com os critérios legais aplicáveis […]». O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento deste pedido (cf. fls. 127-128/TC), concluindo nos seguintes termos: «[…] Afigura-se-nos, sempre salvo o devido respeito, que o pedido de reforma da decisão quanto à condenação em custas, consubstancia, apenas, uma mera discordância do decidido quanto a esta matéria. Na verdade, o recorrente limita-se a replicar o teor dos artigos 7.º e 9.º, n.º 1 do DL 303/98, afirmando que os requisitos exigidos não se encontram nem verificados no caso dos autos, nem devidamente fundamento o montante da taxa de justiça aplicada. Ora, no que à questão agora suscitada concerne, afigura-se-nos, resultar claramente do Acórdão 502/2026 que a taxa de justiça fixada tem a sua fundamentação nos preceitos legais ali identificados, encontrando-se, por isso, suficientemente fundamentada. Para além disso, o montante fixado, correspondente a 20 unidades de conta, situa-se dentro dos limites legais e inclusive abaixo do ponto médio da moldura tributária (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro – 5 UC a 50 UC). Atento o, sumariamente, explanado afigura-se-nos que a pretensão do requerente quanto à matéria da condenação em custas não merece provimento, pelo que deverá ser indeferida […]». Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O reclamante vem, ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, e 616.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante «CPC»), aplicáveis ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC, requerer a reforma em matéria de custas do Acórdão n.º 502/2026, pelo qual foi indeferida a reclamação apresentada da Decisão Sumária n.º 320/2026, e o reclamante condenado no pagamento de taxa de justiça fixada em 20 (vinte) unidades de conta, por ter decaído na sua pretensão. Além de alegar que o montante fixado é excessivo, uma vez que «a apreciação realizada pelo venerando Tribunal incidiu sobre questão delimitada, sem especial densidade factual ou probatória, e sem que a tramitação processual tivesse revelado complexidade excecional», entende, também, o ora reclamante que o acórdão reclamado «peca por manifesta insuficiência de fundamentação no que concerne ao valor arbitrado a título de custas processuais», e conclui requerendo que a taxa de justiça seja fixada em montante inferior, considerando «adequado à concreta complexidade e natureza dos autos» o montante de 5 (cinco) unidades de conta (cf. supra § 3.). Cumpre começar por recordar que, segundo o disposto no artigo 84.º. n.º 4, da LTC, as reclamações para o Tribunal Constitucional estão sujeitas a custas, quando indeferidas, devendo a taxa de justiça ser fixada entre 5 e 50 unidades de conta, tendo em atenção a «complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido» (cf. o previsto nos artigos 7.º e 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). No caso dos autos, o montante fixado encontra respaldo, seja nas regras legais que sustentam a decisão, como, também, na prática adotada pelo Tribunal em casos semelhantes. Com efeito, não se vê, nem o reclamante o demonstra, que a questão decidida nos autos apresente uma natureza ou complexidade tão diminuta, que justifique a divergência da jurisprudência deste Tribunal nesta matéria. Cifrando-se em menos de metade da moldura prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, a taxa de 20 unidades de conta não diverge da comummente aplicada por este Tribunal em casos de igual complexidade (v., entre outros, os Acórdãos n.os 401/2022, 620/2022, 86/2023, 151/2023, 64/2024, 961/2025 e 253/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário) – sendo certo que a jurisprudência citada no requerimento aqui sub specie não diverge dessa prática. No Acórdão n.º 440/2024 não estava em causa a apreciação de reclamação de decisão sumária proferida nos termos do artigo 78.º-A da LTC e o Acórdão n.º 393/2023 limita-se a reproduzir (em termos idênticos aos mobilizados no § 6., supra) o teor das disposições legais pertinentes nesta matéria. Ora, no caso vertente, o acórdão cuja reforma é requerida não deixou de resultar da apreciação e prolação de uma decisão nova pela conferência a que se refere o n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, pressupondo sempre a análise da decisão impugnada, da questão suscitada, da motivação das partes e das demais peças processuais relevantes. Razão pela qual também não se vê que subsista qualquer razão para reduzir o montante fixado ou para aplicar a redução excecional prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98. No que respeita à invocada falta de fundamentação, importa reiterar que, segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a condenação em custas «não carece de fundamentação específica» (Acórdão n.º 303/2010), por não versar sobre questão controversa (cf. o artigo 154.º, n.º 1, do CPC) e por «ter sustentação legal clara, dispor de jurisprudência constante e convergente neste Tribunal Constitucional e ser inerente ao decaimento do recurso ou reclamação» (v. o Acórdão n.º 634/2022, bem como, entre outros, os Acórdãos n.os 401/2022, 151/2023, 393/2023, 42/2025, 961/2025, 987/2025 e 400/2026). Tanto assim é, que o teor do requerimento ora apresentado é revelador de que o ora reclamante tem perfeito conhecimento das regras legais que sustentam a decisão, bem como da prática adotada pelo Tribunal em casos semelhantes. Em face do exposto, não pode deixar de ser integralmente indeferido o pedido de reforma apresentado pelo reclamante. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir o presente pedido de reforma da decisão. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta (cf. os artigos 84.º, n.º 4 da LTC e os artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 24 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca