0719/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0719/05
Acórdão
Descritores: Irc, Suprimentos, Alienação de quota social, Mais valias, Benefícios fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00062879
Nr Documento: SA2200603080719
Data de Entrada: 14/05/2005
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Juízes: Lucio BarbosaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17ac7283a103eeb38025713200577faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0719.05.63
Sumário
Os ganhos obtidos mediante a venda de quotas sociais que resultaram da transformação de suprimentos, efectuada no mesmo acto em que tais suprimentos foram convertidos em capital, não constituem mais valias para os efeitos dos artigos 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Texto
1.1. A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S.A., com sede em Lisboa, recorre da sentença da Mmª. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a impugnação do acto de liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativo ao exercício do ano de 1990. Formula as seguintes conclusões: «a) b) c) d) São imobilizações financeiras, dado o seu carácter de permanência previsto na legislação comercial, os créditos convertidos em capital social com a natureza suprimentos;Têm, assim, natureza idêntica, como as prestações suplementares de capital, ao capital societário;A transformação dos referidos créditos em novas quotas sociais não é uma operação de ganhos de capital ou de valorização patrimonial da sociedade, uma vez os referidos créditos já fazerem parte do activo da recorrente;O período entre o nascimento dos créditos e a alienação das quotas releva, assim, para a contagem do período mínimo de detenção das operações financeiras a que se refere o art. 18° do EBF; Deve, assim, ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a sentença recorrida (...)». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso não merece provimento, mesmo que se entendesse aplicável ao caso – e não é – a norma do artigo 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) na redacção que lhe deu o decreto-lei nº 360/91, de 28 de Setembro. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. 2. Vem provado o seguinte: «A) B) C) D) No dia 26 de Janeiro de 1990, foi celebrado o "CONTRATO PROMESSA DE DIVISÃO E CESSÃO DE QUOTAS, DE ALIENAÇAO DE SUPRIMENTOS E DE CESSÃO DE CRÉDITOS" pelo qual, entre outros actos, a impugnante prometeu ceder as duas quotas, nos montantes de 27.000.000$00 e de 39.000.000$00, que detinha no capital social da sociedade "A... ", id. a fls. 16, pelo preço global de 615.930.163$00, correspondendo 363.958.733$00 à primeira quota e 251.971.430$00 à segunda quota, conforme documento de fls. 52 a 62, que se dá por reproduzido;A impugnante era, à data, credora da sociedade A..., a título de suprimentos, da quantia de 301.214.165$10 e, a título de financiamentos, da quantia de 642.855.671$00, créditos estes que a impugnante prometeu ceder a "..." pelo preço correspondente ao valor nominal, conforme mesmo documento de fls. 52 a 62;O Banco de Portugal indeferiu o pedido de "..." para adquirir os créditos referidos na alínea anterior e operação em causa no contrato promessa só seria viabilizada se aqueles créditos da impugnante fossem convertidos em capital social da A..., conforme documentos de fls. 63 a 69, que se dão por reproduzidos;No dia 23 de Julho de 1990 foi celebrada uma escritura de “aumento de capital, cessões de quotas e inteira substituição de pacto social”, relativamente à sociedade "A...”, id. a fls. 16, por cuja escritura a aqui impugnante, o Banco Totta & Açores e o Banco Borges & Irmão aumentaram o capital social da A... em quatrocentos milhões de escudos, o qual foi "integralmente realizado, por todas as sócias, em dinheiro, isto é, por incorporação de parte dos créditos que cada uma delas tem sobre a sociedade, a seguir especificados: A Caixa Geral de Depósitos, duzentos e quarenta milhões de escudos, que ficam constituindo duas novas quotas uma de cento e trinta e oito milhões de escudos e outra cento e dois milhões de escudos (...)"; conforme documento de fls. 14 a 24, que se dá por reproduzido; E) A aqui impugnante CGD, pela mesma escritura pública, ainda procedeu: À cessão das quotas de vinte e sete milhões de escudos, trinta e nove milhões de escudos e de cento e dois milhões de escudos pelos valores de oitenta e um milhões, cento e setenta mil setecentos e quatro escudos, de cento e dezassete milhões, quatrocentos e trinta mil seiscentos e trinta e três escudos, e de trezentos e seis milhões setecentos e trinta e seis mil novecentos e doze escudos e vinte centavos, respectivamente; À divisão da quota de cento e trinta e oito milhões de escudos, em duas novas quotas uma de trinta e seis milhões de escudos e outra de cento e dois milhões de escudos, as quais também cedeu no mesmo acto pelos valores de cento e oito milhões duzentos e vinte e sete mil seiscentos e cinco escudos e de trezentos e seis milhões setecentos e trinta e seis mil novecentos e doze escudos e vinte centavos, também respectivamente, conforme mesmo documento de fls. 14 a 24; F) G) H) A impugnante apresentou declaração Mod. 22 do IRC relativa ao exercício de 1990, no dia 31 de Maio de 1991, conforme documentos de fls. 93 a 95-v e 97 a 140-v, que se dão por reproduzidos;A impugnante deduziu, a título de “mais-valias contabilísticas”, na linha 41 do quadro 06 do Anexo 22-A à mesma Declaração Modelo 22 de IRC relativa ao mesmo exercício de 1990, o montante de 722.767.743$00, de cujo montante fazem parte os valores parciais de 271.251.178$00 e de 391.807.259$00 (perfazendo 663.058.437$00), que a impugnante qualificou como ganhos imputáveis à venda das quotas de 27.000.000$00 e de 39.000.000$00, respectivamente, que possuía na A... e acima referidas;Em sede de análise interna à mesma declaração Mod. 22, quando a AF já tinha em seu poder cópia do “CONTRATO PROMESSA DE DIVISÃO E CESSÃO DE QUOTAS, DE ALIENAÇÃO DE SUPRIMENTOS E DE CESSÃO DE CRÉDITOS”, e tendo em conta os esclarecimentos da impugnante relativamente à imputação dos rendimentos à cessão de apenas aquelas duas quotas, a AF não compartilharia do entendimento da impugnante de que a totalidade dos ganhos de 663.058.437$00 era de imputar apenas às duas quotas adquiridas antes da mencionada escritura de 23.07.1990, antes considerando, diversamente, que os ganhos se deveriam repartir por todas as quotas cedidas, em função dos valores de aquisição e dos valores de cessão nos termos que constam da respectiva escritura de cessão de quotas. Para além disso a AF considerou também que os ganhos imputáveis às novas quotas, adquiridas por conversão de créditos, não têm a natureza de mais-valias na acepção do art. 42° do CIRC, com o fundamento de que as mesmas quotas, por terem sido adquiridas e cedidas através do mesmo acto notarial, não chegaram a ter a natureza de “activo imobilizado” e que, por via disso, os ganhos decorrentes da sua alienação constituem proveitos operacionais, atendendo ao sentido que à expressão “activo imobilizado” é atribuído tanto na legislação contabilística como do ponto de vista da doutrina, pelo que procedeu a correcções à matéria colectável, tudo conforme informações de fls. 40 e 43 a 48 e Mapa de Apuramento Mod. DC 22 de fls. 168 a 169-v, que se dão por reproduzidos; I) A AT fundamenta as correcções do seguinte modo: “Linha 1 – Valor referente à taxa de funcionamento da sucursal financeira da Zona Franca da Madeira, indevidamente considerado como custo na actividade sujeita ao regime geral, pelo que este valor é adicionado na actividade sujeita ao regime geral e subtraído ao resultado líquido da actividade sujeita à isenção temporária (Actividade Offshore da Madeira), contrariando a al. b) do n.° 3 do art. 17° do CIRC. Linha 29 – Valor que corresponde à diferença entre o valor de 663.058.437$00, indevidamente deduzido no quadro 17 e o valor de 132.601.337$00, referente à mais valia contabilística, relativa à alienação de 2 quotas da sociedade A..., adquiridas em 1986 e 1988, pelo custo de 66.000.000$00. Estas quotas foram alienadas no exercício de 1990 por 198.601.337$00, conforme consta do quadro em anexo n.° 1 e respectiva escritura pública do aumento de capital, cessão de quotas e inteira substituição do pacto social (anexo n.° 2), pelo que a diferença da referida mais valia resulta da diferença do valor de realização entre o declarado de 729.058.437$00 no Mapa de Mais e Menos Valias e respectiva contabilização na conta “833 – Lucros em outros investimentos” (anexos 3 e 4) e o montante da referida escritura (anexo n.° 2). Dado que a alienação das quotas referentes ao aumento de capital, derivado da transformação de dívida em capital foi imediata à do referido aumento de capital, os ganhos resultantes desta alienação não estão abrangidos no âmbito do art° 42° do CIRC, por não respeitar a imobilizado financeiro (período inferior a um ano), e consequentemente não se aplicando o disposto no art.º 44º do mesmo diploma, sendo os mesmos considerados proveitos operacionais”, fls. 169-v; J) L) M) Como consequência das correcções referidas na alínea anterior, foi efectuada liquidação adicional de IRC, com o n.° 8310011505, de 04.08.95, no montante de 385.879.845$00, sendo 214.469.094$00 de IRC e 171.410.751$00 de juros compensatórios, com data limite de pagamento no dia 95.11.03 e que a impugnante pagou no mesmo dia, conforme informação de fls. 35 a 37 destes autos, informação de fls. 65 a 66 e documento de fls. 12 da Reclamação Graciosa apensa, dando-se aquela informação e estes autos por integralmente reproduzidos;A impugnante deduziu Reclamação Graciosa no dia 1 de Fevereiro de 1996, que tomou o n.° 96/400012.9, mas a mesma não foi apreciada, conforme autos de Reclamação apensa;A presente impugnação foi apresentada no dia 26 de Julho de 1996, conforme carimbo aposto na douta p. i., que se dá por reproduzido». 3.1. Defende a Caixa Geral de Depósitos, SA (que passaremos a designar por CGD) que os ganhos que obteve com a alienação de quotas da sociedade A... (daqui em diante designada por A...) constituem mais valias e não proveitos operacionais do exercício, como entendeu a Administração Fiscal. Em 26 de Janeiro de 1990 a CGD detinha duas quotas na A..., uma no valor de 27.000.000$00 e outra no de 39.000.000$00. A A... devia então à CGD 301.214.165$10 de suprimentos e 642.855.671$00 de financiamentos. Em 23 de Julho de 1990, parte – 240.000.000$00 – dos créditos da CGD sobre a A... – num total de 944.069.836$10 – foram transformados em capital desta, correspondendo a duas novas quotas de que aquela ficou senhora, uma no valor de 138.000.000$00 e outra no de 102.000.000$00. Na mesma data, esta quota (nova) de 138.000.000$00 foi dividida em duas, uma de 36.000.000$00 e outra de 102.000.000$00, que a CGD cedeu pelos valores de 188.227.605$00 e 306.736.912$20, respectivamente. Ainda na mesma data, a CGD cedeu a quota (antiga) de 27.000.000$00 por 81.170.704$00, a (também antiga) de 39.000.000$00 por 117.430.633$00, e a (nova) de 102.000.000$00 por 306.736.912$20. As normas legais que interessam ao caso são, essencialmente, as do artigo 42º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) e as dos números 1 dos artigos 44º do CIRC e 18º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Ao tempo – a liquidação respeita ao exercício do ano de 1990 –, no segmento relevante, dispunha a primeira, pelos seus nºs. 1 e 2: «Consideram-se mais-valias (…) realizadas os ganhos obtidos (…) relativamente a elementos do activo imobilizado mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere (…)». «As mais-valias (…) são dadas pela diferença entre o valor de realização líquido dos encargos que lhe sejam inerentes e o valor de aquisição (…)», considerando-se «valor de realização» «o valor da respectiva contraprestação». O nº 1 do artigo 44º do CIRC estabelecia: «É excluída da tributação, na parte que tenha influenciado a base tributável, a diferença positiva entre as mais valias e as menos valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo (…) sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisição, fabricação ou construção de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização». E o nº 1 do artigo 18º do EBF: «O disposto no artigo 44º do Código do IRC é aplicável, com as limitações indicadas nos números seguintes, não só às mais-valias e menos-valias no mesmo mencionadas, mas também às realizadas mediante transmissão onerosa de imobilizações financeiras, sempre que o respectivo valor de realização seja reinvestido, total ou parcialmente, no prazo mencionado naquele artigo, na aquisição (…) de elementos do activo imobilizado corpóreo, na aquisição de quotas ou acções de sociedades comerciais (…) com sede ou direcção efectiva em território português (…)». A alínea a) do nº 3 deste mesmo artigo excluía a aplicação do disposto no seu nº 1 «às mais-valias e menos-valias realizadas relativas a imobilizações financeiras que tenham sido detidas por períodos inferiores a doze meses (…)». O nº 5 deste artigo, na redacção de então, regia o «caso de se ter verificado transformação de sociedades por quotas em sociedades anónimas», não interessando, consequentemente, para o nosso propósito. Veio a ser revogado pelo artigo 7º nº 4 da lei nº 71/93, de 26 de Novembro, não sem antes ter sido alterado pelo artigo 5º do decreto-lei nº 360/91, de 28 de Setembro, passando a prever não só o indicado caso, como também o «de aquisição de valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas ou por substituição daqueles». Como é assinalado na sentença impugnada, esta norma não tem aqui relevância por razões de duas ordens: A primeira é que não vigorava em 1990 – e foi no exercício correspondente a esse ano que se realizaram as operações em discussão –, já que só viu a luz do dia em 1993, sem que lhe tenha sido atribuído efeito retroactivo; A segunda, sobejante, é que, no caso, a A... não aumentou o seu capital por incorporação de reservas, donde resulta que também a CGD não adquiriu a propriedade das novas quotas por via dessa incorporação, nem por substituição de outros valores mobiliários anteriormente adquiridos. Ou seja, a situação sob análise não cabe na previsão deste nº 5 do artigo 18º do EBF, nem na redacção inicial, nem na que lhe foi dada em 1993. 3.2. Basta o elenco, que se acaba de organizar, das normas legais que importam ao nosso caso, do qual ficou excluído, pelas razões expressas, o nº 5 do artigo 18º do CIRC, para logo ver que se desmorona toda a fundamentação da recorrente assente nessa norma. Mesmo que se entenda, com a CGD, que os créditos que detinha sobre a A... e foram transformados em capital desta tinham «natureza idêntica ao aumento de capital resultante de incorporação de reservas», o certo é que tal só ajudaria a recorrente se a redacção de 1993 do nº 5 do artigo 18º do EBF, que se refere à aquisição de valores mobiliários cuja propriedade tenha sido adquirida pelo sujeito passivo por incorporação de reservas, fosse aqui aplicável. E não é. Mas sempre se dirá da nossa dificuldade em compreender que as dívidas de uma sociedade sejam de natureza tão próxima das reservas dessa mesma sociedade, de modo tal que a transformação em capital próprio das reservas, mediante a sua incorporação nele, equivalha à transformação dos créditos dos devedores em novas quotas sociais destes. 3.3. O outro fundamento da recorrente é retirado da natureza dos créditos que detinha sobre a A... (recorde-se que se tratava de suprimentos e de financiamentos). Diz a CGD que são imobilizações financeiras, parte do seu activo, dos seus capitais próprios permanentes, e que essa natureza se não alterou quando transformados em capital. Daí que, para a CGD, ao adquirir as novas quotas por troca com bens do seu activo, não tenha obtido nenhum proveito operacional – os valores que passaram a fazer parte do seu activo como quotas da A... já dele faziam parte como suprimentos. Tudo o que houve foi uma mais-valia contabilística, contando-se o requisito da permanência de 12 meses do nº 3 alínea a) do artigo 18º do CIRC «a partir do nascimento dos créditos de longo prazo que vieram a ser considerados na sociedade». Vale a pena recordar aqui que a CGD era credora da A... por um montante global de 944.069.836$10, dos quais 301.214.165$10 correspondiam a suprimentos e 642.855.671$00 a financiamentos. Deste montante total só 240.000.000$00 foram convertidos em capital. Ou seja, esse capital não atinge o valor dos suprimentos, nem o dos financiamentos; e está longe de se aproximar da soma deles. Ora, o argumento retirado da natureza dos suprimentos, se algo vale para eles, nada pesa, decerto, para os financiamentos – e não está destrinçado no processo que parte daqueles 240.000.000$00 teve origem em suprimentos e que parte nasceu dos financiamentos. De todo o modo, não parece que possa entender-se coisa que se afaste da realidade comprovada no presente processo: no mesmo dia – 26 de Janeiro de 1990 – a CGD vendeu as suas seguintes quotas na A...: por 81.170.704$00, uma, já antes detida, com o valor de 27.000.000$00; por 117.430.633$00, outra, também antes detida, com o valor de 39.000.000$00; por 306.736.912$20, uma, nesse dia adquirida, com o valor de 102.000.000$00; por 306.736.912$20, uma, com o valor de 102.000.000$00, resultante do desdobramento de uma quota com o valor de 138.000.000$00 também nesse dia adquirida; por 188.227.605$00, uma, com o valor de 36.000.000$00, resultante do desdobramento daquela quota com o valor de 138.000.000$00 nesse dia adquirida. Não pode, pois, pretender-se que a parte das imobilizações financeiras transmitidas que nos interessa foi detida por período igual ou superior a doze meses. Na verdade, a CGD não alienou uma parte qualquer do seu activo, dos seus capitais próprios permanentes, mas quotas sociais, representativas do capital da A..., de que era titular. E a parte dessas quotas que aqui importa – dessas imobilizações financeiras – não foi detida por período temporal nenhum, porque adquirida e cedida no mesmo acto. Ou seja, mesmo que tenha usado capitais próprios, elemento do seu activo, que subtraiu dele, para obter as quotas da A..., o certo é que a CGD adquiriu bens que, logo destinando à venda, não integrou no activo imobilizado; e que, só por isso, os ganhos conseguidos com a alienação não constituem mais-valias, nos termos dos artigos 42º do CIRC e 18º do EBF. Porém, ainda que pudesse – e não pode – considerar-se que por um fugaz instante as quotas alienadas integraram o activo imobilizado da CGD, então, o ganho obtido não seria excluído da tributação por obra do artigo 44º do CIRC, uma vez que não cabe na previsão do nº 1 do artigo 18º do EBF, face à reserva da alínea a) do nº 3 do mesmo artigo, atinente ao prazo de detenção. Improcedem, pelo exposto, as conclusões das alegações do recurso. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em, negando provimento ao recurso, confirmar a sentença impugnada. Custas a cargo da recorrente, fixando-se em 50% a procuradoria. Lisboa, 8 de Março de 2006. – Baeta de Queiroz (relator) – Pimenta do Vale – Lúcio Barbosa.