083587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decidido no despacho saneador, com trânsito em julgado não ser caso de se suspender a instância por inobservância de preceitos fiscais, a questão não pode voltar a ser apreciada. II - Em matéria fiscal, a lei nova só rege relativamente a situações nascidas na sua vigência. III - Não se verifica omissão de pronúncia quando se não toma conhecimento de todos os argumentos aduzidos, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à justa decisão da causa. IV - É apreciada livremente pelo tribunal a força probatória de documento que não se enquadra no âmbito do artigo 44 do Código Comercial, não se acha assinado por quem podia vincular a sociedade em nome de quem foi passado e não se reporta a factos desfavoráveis ao interesse da mesma sociedade. V - A remissão em acórdão da Relação, para a sentença recorrida não prejudica a especificação dos fundamentos justificativos da decisão. VI - Para a parte ser condenada como litigante de má fé, é necessário que ela tenha procedido sem intenção maliciosa, e não apenas com leviandade ou imprudência.