Acórdão STA — Delegação de poderes, Competencia propria

Acórdão

010140

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de abril de 1977
Relator: Rui Pestana

Delegação de poderesCompetencia propriaErro na imputação do acto recorridoLegitimidade passivaRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2 ART3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 N2.
L 5/75 DE 1975/03/14 ART6.
DL 117-A/76 DE 1976/02/09 ART1.
RCR DE 1976/03/23 IN DG IIS 1976/03/31.
RSTA57 ART55 ART61.
CADM40 ART835 ART840.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1969/01/16 IN AD N90 PAG977.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1971/10/21 IN AD N122 PAG167.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N164 PAG1097.
AC STA PROC10103 DE 1977/04/21.
AC STA PROC10234 DE 1977/04/21.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG226-227 PAG550.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES IN DIR ANO92 PAG108 PAG120-121 PAG130-131.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279 PAG313.

Sumário

I- A entidade delegada actua no exercicio de competencia propria.

II- Por isso, deve ser rejeitado, por ilegitimidade passiva, o recurso contencioso interposto de acto praticado no exercicio de competencia delegada, se o recorrente imputa a pratica do acto ao delegante e pede o chamamento deste ao recurso.

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