96A040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A040
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030708
Nr Documento: SJ199607020000401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60a6285d9a118d6f802568fc003b2b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A040.99
Sumário
O comerciante por grosso que, desde há cerca de treze anos antes, pôs à venda junto de clientes seus, roupa confeccionada com os dizeres "Alta Roda", dizeres estes que vieram depois a ser registados como "marca" por outro comerciante do ramo, não pode ser civilmente responsabilizado por eventuais prejuízos a este causados com a utilização dos dizeres que continuou fazendo para além da data em que foi dada publicidade ao registo, desde que o lesado não fez a prova, que lhe competia, de que ele tenha agido dolosa ou culposamente e uma vez que ficou provado que ele deixou de utilizar tais dizeres logo que do registo teve conhecimento por via judicial.