0011535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0011535
ACORDAO
Descritores: Coima, Contra-ordenação, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019545
Nr Documento: RL199012180011535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73389ebafcba5aee802568030002f98d
Sumário
- As coimas podem ser suspensas na sua execução, mesmo quando aplicadas a sociedades, desde que o condenado não tenha possibilidade de as pagar.
