0331328 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0331328
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Impugnação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035511
Nr Documento: RP200303200331328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51460a8f2378c42580256d51003bb76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331328.FD
Sumário
Para impugnabilidade em juízo do facto justificado não fixa a lei qualquer prazo aos eventuais interessados.