0012566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0012566
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007857
Nr Documento: RL199701300012566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20028fffd2c59922802568030004e5f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012566.8E
Sumário
Não há preceito constitucional que imponha ou tutele sequer a gratuitidade, para o cidadão, do exercício do direito de acesso à justiça, apenas o havendo a consagrar igual oportunidade, para todos, a esse acesso. Quem pretender ficar isento do pagamento do preço de tal acesso, tem o ónus de invocar e provar os factos demonstrativos da sua insuficiência económica para obter apoio judiciário.