9550479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550479
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Depósito bancário, Abertura de crédito, Título executivo, Hipoteca, Hipoteca voluntária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015715
Nr Documento: RP199512189550479
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e8f887c9304ab7e8025686b0066c923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550479.FE
Sumário
Por vontade expressa das partes convencionou-se que a hipoteca constituída abarcava todos os débitos presentes, futuros e passados " provenientes de toda e qualquer operação bancária em direito permitida, seja qual for a natureza ou origem até ao limite de ... ". Decorre daí, desde logo, que nem os contratos de abertura de crédito, nem o saldo devedor da conta de depósito à ordem são títulos executivos. A abertura de créditos e o saldo devedor da conta à ordem deixaram de ter autonomia face à abrangência decorrente da escritura de constituição da hipoteca que, para além do nela concedido aos executados passou a abranger quer os débitos anteriores quer os posteriores. Tendo o tribunal competente sido estipulado pelas partes, por escrito e de forma precisa, é esse aquele que terá que apreciar a causa.