015743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015743
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Duplicação de colecta, Transformação de sociedade comercial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019074
Nr Documento: SA219680124015743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4d0d544a50874e3802568fc0037489e
Sumário
Ha duplicação de colecta se uma sociedade por quotas pagou pela actividade que exercia contribuição industrial relativamente a todo o ano de 1960 e, tendo-se transformado em sociedade anonima, foi depois tributada, com a nova denominação, na mesma contribuição, pela mesma actividade e com referencia ao ultimo trimestre daquele ano.
