00A022 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 00A022
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade, Conversão do negócio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040274
Nr Documento: SJ200002080000221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6fe94cb0fbeae780802569a1003e151dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A022.1B
Sumário
No domínio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do CC, o contrato-promessa bilateral de compra e venda de imóvel exarado em documento assinado apenas por um dos contraentes é nulo, mas pode converter-se em contrato promessa unilateral. A conversão é possível desde que se prove que o promitente signatário teria querido vincular-se sozinho se tivesse previsto a nulidade, com cuja prova estava onerado o réu.