075315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075315
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Recurso de agravo, Citação, Irregularidade processual, Repetição, Revelia, Conceito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00011938
Nr Documento: SJ198707280753152
Indicações Eventuais: PALMA CARLOS IN DOS RECURSOS PAG122. CASTRO MENDES IN RECURSOS PAG91. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS VIII PAG42.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e07af351216cf18802568fc0039f176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075315.D8
Sumário
A delimitação do recurso de revista faz-se simultaneamente pelo objecto e pelo fundamento. Quanto ao primeiro, e necessario que o acordão recorrido seja da Relação, tenha sido proferido sobre recurso de apelação e conheça do merito da causa. Quanto ao segundo, e indispensavel a indicação da violação da lei substantiva ou da violação daquela lei substantiva e nulidades de decisão ou outras violações da lei processual. Invocando-se, apenas a violação da lei processual, a partir da apresentação da alegação, deverão seguir-se os termos do recurso de agravo na 2 instancia. No caso de revelia absoluta do reu (não deduzir oposição, não constituir mandatario, nem intervir de qualquer forma no processo), o juiz tem de verificar se a citação foi feita com as formalidades legais e, no caso de assim não suceder, devera manda-la repetir quando encontre irregularidades.