0150932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0150932
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Mora, Início, Citação, Obrigação ilíquida
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031234
Nr Documento: RP200109240150932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d60707b60aa2617780256b03003e17b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150932.AB
Sumário
No domínio da responsabilidade civil ou pelo risco a mora inicia-se com a citação para a acção em que é deduzido o pedido. Neste domínio a obrigação de indemnizar vence juros, independentemente da liquidez da obrigação, logo a partir da citação para a acção