9850215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9850215
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Posse precária, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024086
Nr Documento: RP199809219850215
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cdadacd139eff99c8025686b00671720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850215.4B
Sumário
I - Não tendo os embargantes procedido ao pagamento da totalidade do preço do imóvel prometido vender e sendo a sua posse precária, por não se apoiar em qualquer contrato definitivo, não podem eles deduzir embargos de terceiro para defesa da alegada posse, visto ela não ser em nome próprio, titulada e causal, apesar da tradição verificada anteriormente à penhora.