9550092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9550092
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Âmbito, Abono de família, Alteração, Forma de processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014046
Nr Documento: RP199503279550092
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4429d563891812ba8025686b0066ad82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550092.83
Sumário
O abono de família é um direito próprio dos descendentes ou equiparados e dos ascendentes e equiparados do trabalhador ou do cônjuge, a cargo dos mesmos. Assim, o valor acordado e fixado para os alimentos devidos a menor por despacho transitado em julgado, em que não foi mencionado o abono de família, é acrescido do montante do abono de família que, se for pago ao devedor de alimentos, é por este devido também. Ao pedido por exigência do pagamento de importâncias de abono de família recebidas pelo devedor de alimentos, não corresponde a forma de acção para alteração de alimentos anteriormente fixados, pelo que a respectiva petição inicial deve ser liminarmente indeferida nos termos do n.3 do artigo 474 do Código de Processo Civil.