Quem foi o relator do acórdão 005994?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005994?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1961.

Nega provimento. São nulas as deliberações camararias quando a respectiva acta não contenha a indicação da votação e de por quantos foi votada.

Acórdão

São nulas as deliberações camararias quando a respectiva acta não contenha a indicação da votação e de por quantos foi votada.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.