0261703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0261703
Acórdão
Descritores: Homicídio tentado, Ofensas corporais com dolo de perigo, Legítima defesa, Provocação, Legitimidade para recorrer, Lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022194
Nr Documento: RL199011140261703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17300ff37731823980256803000421d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261703.09
Sumário
O arguido/recorrente; simultaneamente ofendido, mas não constituido assistente, não tem legitimidade para questionar a condenação do co-arguido, mas apenas as questões decorrentes da decisão contra si proferida. Não actua em legítima defesa (ou com excesso dela) o arguido que agride o outro arguido em acto seguido e ainda que sob provocação, a agressão que aquele lhe produzira, não existe aqui actualidade da agressão, mas sim desforço ou vingança, que em todo o caso deve pesar na medida da pena e redução da indemnização.