0078375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0078375
Acórdão
Descritores: Descriminalização, Cheque post-datado, Reenvio do processo
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015040
Nr Documento: RL199802030078375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/708c213144199c5e80256803000507e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078375.42
Sumário
Indicando-se, em sede de recurso, com muita probabilidade, que se está perante uma situação, inapurada, de descriminalização de emissão de cheque sem provisão: face à entrada em vigor do DL n. 316/97, de 19/11, deve reputar-se insuficiente a matéria de facto para a decisão e determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento.