0038136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0038136
Acórdão
Descritores: Inventário, Remessa para os meios comuns
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008556
Nr Documento: RL199204090038136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/654685372afc3f3880256803000149dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038136.6E
Sumário
Se for necessário determinar a finalidade de um contrato de arrendamento, que é controvertida, para se poder decidir se certa verba pecuniária é "bem da massa heriditária" a relacionar como tal, deverão os interessados ser remetidos para os meios comuns caso se verifique que o processo de inventário não contem os elementos necessários e suficientes para se decidir em segurança a questão controversa causal.