96S169 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S169
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032223
Nr Documento: SJ199705280001694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6861c53d5ec35c88802568fc003b4beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S169.00
Sumário
A Lei dos Despedimentos (DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro) não existe para situações em que é apreciado certo tipo de conduta que não se sabe se pode ser caracterizada unicamente como laboral ou societária e que, tolerada até certo tempo era prática corrente na empresa.