024256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024256
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Remessa do processo ao tribunal competente
Recorrente: Monteiro , Jose
Recorridos: Direcção dos Serviços da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00029901
Nr Documento: SA119870714024256
Data de Entrada: 05/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7574800a07281a7e802568fc0037df3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024256.A6
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo apenas pode ordenar a remessa de processo para o tribunal competente nos casos em que a incompetencia foi declarada em razão do territorio; se outro foi o fundamento da incompetencia a lei exige que seja o demandante a indicar no seu pedido de remessa o tribunal que entender competente.*