0065636 - Tribunal da Relação de Lisboa

A prevalência do direito de proferência sobre a hipoteca no tocante ao crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa - com tradição da coisa - por fraude do promitente-vendedor só abrange: 1) - as hipotecas que se constituíram após 18/07/80, se a promessa se reportar à compra e venda de edifícios construídos, em construção ou a construir. 2) - às hipotecas que se constituíram após 18 de Novembro de 1986, nos demais casos.