0065636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Grandão
Processo: 0065636
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Direito de retenção, Hipoteca, Execução, Graduação de créditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027368
Nr Documento: RL199912020065636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc177e4bdfe8ce518025698b00512fd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065636.B8
Sumário
A prevalência do direito de proferência sobre a hipoteca no tocante ao crédito resultante do incumprimento do contrato-promessa - com tradição da coisa - por fraude do promitente-vendedor só abrange: - as hipotecas que se constituíram após 18/07/80, se a promessa se reportar à compra e venda de edifícios construídos, em construção ou a construir. - às hipotecas que se constituíram após 18 de Novembro de 1986, nos demais casos.