001430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As actividades de recauchutagem e rechapagem de pneus não constituem actos de produção, mas meras prestações de serviços. II - Assim, as oficinas que procedem a recauchutagem e rechapagem de pneus alheios não são produtoras de pneus e, por isso, não estão sujeitas a disciplina do Codigo de Imposto de Transacções.