001430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001430
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Prestação de serviços, Produção de bens, Recauchutagem de pneus, Rechapagem de pneus
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: J M Faustino & Sobrinho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012494
Nr Documento: SA219790725001430
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c37827c9b6a95e3c802568fc0036f76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001430.14
Sumário
As actividades de recauchutagem e rechapagem de pneus não constituem actos de produção, mas meras prestações de serviços. Assim, as oficinas que procedem a recauchutagem e rechapagem de pneus alheios não são produtoras de pneus e, por isso, não estão sujeitas a disciplina do Codigo de Imposto de Transacções.