079791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 079791
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade, Incompetência absoluta, Tribunal constitucional, Acórdão, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00027457
Nr Documento: SJ199505160797911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67145e4e7ca7b548802568fc003ae226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:079791.FE
Sumário
Não pode servir de fundamento para a reclamação de acórdão do S.T.J. arguir de nulidade por incompetência um acórdão do Tribunal Constitucional, reeditando questões ultrapassadas e pretendendo pôr em causa uma decisão apenas respeitante à contagem do processo e à inexigibilidade das custas em dívida.