0018023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0018023
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009159
Nr Documento: RL199704230018023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16574b3a40ef877c802568030004cfd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018023.87
Sumário
A disparidade ou a contraditoriedade de certos depoimentos não autorizam uma decisão de "non liquet", por indecisão de conferir maior ou menor credibilidade a algum ou alguns depoimentos. Essa divergência de depoimentos constitui uma dificuldade séria mas não insuperável. Para ajudar a resolver essa dificuldade, o legislador teve o cuidado de instituir o princípio da livre apreciação da prova, que não se confunde de modo algum com apreciação arbitrária e tem como pressupostos valorativos a obediência a critérios de experiência comum e da lógica do homem médio.