038265 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A receptação é hoje um crime autónomo daquele que está na origem da coisa alienada. Logo o recurso do autor daquela não se estende ao deste. II - O bom comportamento anterior, só por si, não justifica a suspensão da pena aplicada no receptador, tanto mais que, se não fora esta fauna, muitos furtos e roubos deixariam de ser cometidos.