Acórdão STA — Recurso contencioso, Dever legal de decidir

Acórdão

007121

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1968
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Recurso contenciosoDever legal de decidirIndeferimento tacito

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 32241 DE 1942/09/05 ART7 N9 PAR2.
RSTA57 ART53 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC7026 DE 1967/12/02.
AC STAP DE 1966/06/16 IN AD N61 PAG147.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG453.

Sumário

Não estando a autoridade recorrida sujeita ao dever legal de apreciar o recurso, não se gera, nos termos em que a lei o preve, a presunção de tacito indeferimento.*

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