0112/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0112/05
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Equidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE 2003/10/28.
Nr Convencional: JSTA00062273
Nr Documento: SA1200504190112
Data de Entrada: 24/01/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Juízes: António MadureiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7f8210ac5566dcb80256ff1003411e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0112.05.AE
Sumário
Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, se o exequente nesta alegou factos para tornar certo o montante a indemnizar, mas não conseguiu prová-los, o juiz deve recorrer a juízos de equidade, como lhe impõe o disposto nos artigos 661.º n.º 2 e 566.º n.º 3 do CCiv. e fixar um montante por esta via.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: 1. O Magistrado do Ministério Público junto do TAC, em representação da parte executada – O Estado Português - interpôs recurso jurisdicional da sentença de 28.10.2003 que em execução requerida por A... efectuou a liquidação prévia da parte ilíquida da condenação proferida na decisão de 26.11.99 e transitada em julgado. O recurso foi recebido para subir imediatamente e em separado para não prejudicar o seguimento da execução na parte líquida, nos termos do artigo 810.º do CPC. O recorrente alegou e formula as conclusões seguintes: A sentença remeteu para liquidação a perda da parte aproveitável da barraca, mas o exequente alegou o valor de toda a construção e não provou qual a parte aproveitável pelo que a liquidação deve improceder. O valor atribuído na sentença peca por excesso, sendo justo o valor indicado na contestação ou aproximado, pelo que a sentença violou os artigos 341.º e 342.ºdo CC, o caso julgado da sentença declarativa e os artigos 664.º e 668.º n.º 1 d) do CPC. Não houve contra alegação. 2. A sentença recorrida foi proferida em execução de sentença condenatória transitada em julgado, de 26.11.99, na qual o R. Estado e o R. Município de Almada foram condenados na importância que se vier a liquidar em execução de sentença relativamente à parte aproveitável da barraca, sendo que a parte aproveitável significa no contexto dos considerandos da sentença a parte da barraca existente que fosse aproveitável após desmontagem para reutilizar de novo noutro local para o mesmo fim. Ora, o recurso assenta em dois fundamentos, sendo o primeiro que o exequente não alegou qual a parte aproveitável, pelo que a liquidação devia ser julgada improcedente. Porém, o valor da parte aproveitável da barraca foi alegado pelo exequente nos artigos 9.º e 10.º, visto que aponta o valor à data da demolição e para o preço da desmontagem e montagem noutro local, pelo que o valor dos materiais não pode deixar de se reportar à parte aproveitável, visto que se houvesse partes desaproveitáveis não teriam valor e a questão não se colocava. E, a sentença da liquidação disse que a prova efectuada não tinha permitido retirar uma conclusão sobre o valor exacto dos danos sofridos na matéria em discussão, mas dentro da matéria provada, dos limites traçados na decisão condenatória e resultantes da prova efectuada, por um juízo de equidade, considerava ajustado o montante de 600 000$00. A recorrente não tem, portanto, razão quando refere que a petição da liquidação não permitia efectuá-la e que deveria ser julgada improcedente. É que a petição da liquidação continha factos suficientes para a liquidação, só que por falta de prova de alguns pontos não foi possível atingir por essa via, através da matéria de facto provada, a pretendida liquidação de modo que o juiz se viu forçado a recorrer a juízos de equidade como lhe impõe o disposto nos artigos 661.º n.º 2 e 566.º n.º 3 do CCiv. relativamente à questão em julgamento de apurar o montante a indemnizar. Foi nessa avaliação dos danos com base em juízos de equidade balizados pelas circunstâncias concretas provadas que o juiz a quo considerou que uma construção nova como a que foi demolida custaria, em 2001, 2000 000$00 pelo que na data da produção do dano tal valor foi calculado em 1000 000$00 e atendendo ao desgaste que teria a barraca do exequente com o tempo e correspondente desvalorização fixou 60% deste último valor, como montante a indemnizar. Não se vê, nem o recorrente demonstra que este raciocínio esteja atingido por erro ou que seja iníquo, pelo que se deve manter. 3. Quanto ao segundo argumento utilizado contra o decidido assenta em que o valor atribuído pecou por excesso, mas sem se demonstrar como se poderia sustentar tal conclusão através de elementos comparativos ou por ou outra via que não seja a já refutada de se não dever reportar ao todo demolido. Assim, consideram-se improcedentes as razões que são apontadas como fundamento do recurso. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 19 de Abril de 2005. – Rosendo José – (relator) – António Madureira – São Pedro.