0050076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0050076
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Senhorio, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028113
Nr Documento: RL200007050050076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33ce996b93302a42802569e000501e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0050076.EF
Sumário
A excepção que a alínea c) do nº 2 do art. 64º do RAU impõe ao direito do senhorio à resolução do contrato apenas pode proceder quando entre o arrendatário e os familiares que permaneçam no prédio se mantenha um elo ou vínculo de dependência económica que faça supor a existência de um único agregado familiar estável.