4656/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Manuel Neto
Processo: 4656/00
Acórdão
Descritores: Custos, Ónus de prova da verificação dos pressupostos legitimadores de correcções técnicas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d5c6e876f346a2a580256b0c005d4abc
Sumário
São dois os pressupostos indispensáveis para que os custos sejam aceites para efeitos fiscais: que sejam indispensáveis para a realização dos proveitos e que sejam comprovados com documentos emitidos nos termos legais. É à Administração Fiscal que cabe o ónus de prova da verificação dos pressupostos de facto e de direito (vinculativos) que a determinaram a efectuar correcções técnicas constantes do relatório dos serviços de fiscalização, cumprindo-lhe demonstrar a factualidade que a levou a considerar determina , custo contabilizado como não indispensável à realização dos proveitos, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente, comprovando os custos contabilizados e a sua indispensabilidade.