0070394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Sá Fernandes
Processo: 0070394
Acórdão
Descritores: Nota de culpa, Processo disciplinar, Notificação, Trabalhador, Nulidade, Despedimento, Audiência do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046720
Nr Documento: RL200301220070394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a65ee3b841574a1280256cd700427e9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0070394.E3
Sumário
Provado que o A. não recebeu a nota de culpa enviada pela Ré se encontrar doente e internado numa clínica médica tendo o aviso de recepção, contendo a nota de culpa, sido devolvida à Ré com a indicação de não reclamada, não, pode presumir que tenha chegado ao poder e conhecimento do A. O direito de defesa do A., trabalhador não foi devidamente acautelado, porque o A. não teve conhecimento da nota de culpa, nem a Ré procedeu a qualquer diligência para a sua audição, violando, deste modo, o preceituado nos nºs 1 e 4 do artigo 10º da LCT/69, o que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar., tornando-o nulo face ao disposto nas alíneas a) e b) do nº3 do artigo 12º do mesmo diploma legal, pelo que o despedimento efectuado pela Ré é ilícito (alínea a) do nº1 do artº 12º da LCCT/ 89.