0340061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0340061
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036625
Nr Documento: RP200305070340061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed301415749f33f780256dd30036018eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0340061.70
Sumário
No domínio do tráfico de menor gravidade não releva apenas a quantidade de droga transaccionada, mas também a sua qualidade, os meios utilizados, a modalidade ou circunstâncias da acção, tudo dependendo da apreciação conjunta das circunstâncias, factores ou parâmetros mencionados no artigo 25 do Decreto-Lei n.15/93, de 22 de Janeiro. Provado que o arguido se dedicava de forma habitual e reiterada a venda de heroína, que tal actividade se prolongou de Agosto a Novembro de 2001, que nesta última data lhe foram apreendidas 36 doses com peso de 2,168 gr., que já antes havia sido condenado e cumprido pena de prisão por um crime de tráfico de estupefacientes, perante este quadro há que concluir que a sua conduta integra o crime de prisão do artigo 21 n.1 do citado Decreto-Lei n.15/93, não sendo possível sustentar uma ilicitude diminuída.