042725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042725
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Burla, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015055
Nr Documento: SJ199205140427253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfbac431ab3c7f45802568fc003a051d
Sumário
Verifica-se concurso real de infracções entre os crimes de falsificação e burla, previstos, respectivamente, nos artigos 228 e 313, ambos do Codigo Penal, quando a conduta do arguido preencher ambas as previsões.