9330791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9330791
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007596
Nr Documento: RP199403019330791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08a9bfea3d2de1058025686b0066826aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330791.C2
Sumário
O dano traduzido em perda parcial da capacidade de trabalho reveste sempre a natureza de dano patrimonial, ainda que da perda da capacidade de trabalho não resulte perda de vencimento. As disposições dos artigos 566, número 2 e 805, número 3 do Código Civil traduzem formas diferentes e alternativas de actualização da indemnização. Se o autor peticiona uma quantia fixa poderá o tribunal actualizar o " quantum " indemnizatório pelo recurso ao critério do artigo 566, número 2. Mas se o autor peticiona juros desde a citação, já o tribunal não pode actualizar o montante do pedido, uma vez que tal actualização resulta claramente da aplicação dos juros moratórios peticionados. Mesmo em relação à indemnização por danos não patrimoniais, em princípio, também são devidos juros desde a data da citação, a menos que o próprio juiz, na sentença, esclareça que o valor desses danos é já actualizado, reportando-se ao seu valor na data em que profere a decisão.