043425 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os vícios a que alude o artigo 410, n. 2 do Código do Processo Penal só podem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, quando resultem do texto da decisão recorrida. II - A hipótese contemplada no n. 3 do artigo 201 do Código Penal é a de a ofendida ter de alguma forma e pelo seu comportamento ou especial ligação com o agente facilitado o assalto sexual, designadamente dando a entender estar aberta, ou mesmo só resignada, ao assalto sexual, que depois recusa.