1921/26.6T8LSB.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Miguel Gaspar
Processo: 1921/26.6T8LSB.L1-12
Acórdão
Descritores: Acompanhamento de maior, Legitimidade activa, Autorização do beneficiário, Suprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f270d0f65ca6b9280258e98004d1521
Sumário
Sumário (nos termos do artigo 663.°, n.° 7, do Código de Processo Civil - da responsabilidade do relator) A legitimidade do cônjuge, unido de facto ou parente sucessível para instaurar ação de acompanhamento depende da autorização do beneficiário ou do respetivo suprimento judicial. O suprimento judicial (art. 141, n. 2, do Código Civil) pressupõe que o beneficiário não possa prestar a autorização livre e conscientemente ou que se demonstre fundamento atendível bastante para ultrapassar a sua recusa. A eventual utilidade ou maior eficiência de medidas de representação ou administração patrimonial não substitui a demonstração dos pressupostos do suprimento da autorização. Se o beneficiário compreende o contexto e a finalidade da ação, manifesta oposição e dispõe de apoio pessoal e assistencial que assegura as necessidades concretamente provadas, deve prevalecer a sua vontade. Não sendo suprida a autorização, o familiar requerente carece de legitimidade ativa, devendo o beneficiário ser absolvido da instância.
Texto
Acordam os juízes desembargadores que constituem este coletivo da 12 a Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 Relatório AA intentou ação especial de acompanhamento de maior relativamente ao seu pai, BB, requerendo que seja decretado o acompanhamento daquele em regime de representação geral, solicitando ainda que seja suprida a autorização do beneficiário nos termos do artigo 141.° n.° 2 do Código Civil. Alega que o R. apresenta alterações cognitivas que afetam o seu discernimento, padecendo de anosognosia, sendo incapaz de realizar as atividades básicas da vida quotidiana, estando totalmente dependente de terceiros para a realização das mesmas. O beneficiário constituiu mandatário e opôs-se. O beneficiário foi ouvido no Tribunal a quo e procedeu-se a perícia médico-legal. A sentença, atenta a falta de autorização do beneficiário, considerou não estarem reunidos os requisitos para o suprimento da autorização do beneficiário e, em consequência, julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade ativa, absolvendo-se o R. da instância. Inconformado o A. recorreu pugnando pela revogação da sentença e aplicação de medidas ou, caso assim não se entenda, ser devolvido o processo para ser produzida prova, terminando com as seguintes 42 conclusões: O tribunal a quo, ao decidir como decidiu não acautelou os interesses reais do beneficiário, em termos da assistência de que este efectivamente necessita, não valorizou as características da doença de que este padece espelhadas nos relatórios médicos, não valorizou o agravamento progressivo da demência, atestado pelo médico no último relatório de 22-06-2026, considerando a data em que foi interposta a acção e a prolação da sentença (decorreram 5 meses), nem tão pouco teve em consideração o papel fundamental do requerente na prestação dos cuidados de assistência e da logística que é difícil de gerir apenas com as medidas básicas de acompanhamento, acabando por prejudicar o bem estar do beneficiário, ora recorrido. O beneficiário necessita que sejam decretadas medidas que permitam evitar as saídas penosas da sua residência com o apoio de terceiros, em viaturas dos próprios ou em táxis, para fazer pagamentos no multibanco que poderiam ser feitos via home banking. a- E se com o requerente, ora recorrente, ou os familiares que dão apoio nestas tarefas, a questão do cartão de multibanco ser pessoal e intransmissível fica salvaguardada, na medida do possível, isto porque o requerido não consegue, sem se enganar, introduzir as referências e os montantes a pagar ou efectuar uma transferência, considerando os 25 caracteres que compõem o IBAN, o mesmo já não se verifica com terceiros que também ficaram a conhecer o código do cartão. As facturas recebidas por email nem sempre podem ser vistas atempadamente pelo facto do beneficiário já não conseguir aceder ao computador. As cuidadoras que o recorrente contratou em nome do beneficiário, sem medidas de acompanhamento decretadas, podem ser despedidas por este, se tal decidir, motivado por uma qualquer razão delirante derivada da demência de que padece. O beneficiário não está em condições de decidir sobre as duas viaturas que possui, sem que lhes possa dar uso, que têm os normais encargos com as revisões, inspecção periódica, seguro, IUC e o encargo mensal do estacionamento. Inutilidade que o beneficiário não aceita, convencido que está da sua situação de incapacidade física ser temporária (já que demência não aceita ter), não obstante o médico já o ter informado que não poderá voltar a conduzir. Situação de impasse geradora de encargos mensais inúteis também ocorre com os bens imóveis, com excepção da casa de habitação, não mostrando o beneficiário qualquer vontade ou capacidade para tomar decisões sobre as soluções que lhe são mais favoráveis. 9 a- O recorrente reside habitualmente na Noruega, vem a Portugal sempre que pode, muitas vezes em regime de teletrabalho e só pode prestar cabalmente e de forma eficaz a assistência que o beneficiário necessita, para além da supervisão médica já assegurada, se forem decretadas medidas de administração de bens e de representação para a prática de actos de administração ordinária junto de entidades públicas e privadas. O beneficiário não reconhece a doença de que padece, como é comum acontecer nos pacientes com demência, não por teimosia ou negação consciente, mas sim por razões neurológicas, já que o cérebro perde a capacidade de reconhecer os próprios deficits. Desde a data em que o beneficiário foi ouvido em tribunal verificou-se o agravamento das suas funções cognitivas, com a consequente necessidade de apoio reforçado de cuidadora a tempo inteiro, conforme consta do último relatório médico junto aos autos (de 22-06-2026). - Tendo presente que já o relatório pericial psiquiátrico, realizado no Hospital de Sta Maria em Março do corrente ano, alertava para a necessidade de medidas de apoio para tarefas complexas como a administração de bens e os cuidados de saúde. a- A actualfalta de discernimento esclarecido por parte do beneficiário, neste momento muito agravada e não avaliada pelo tribunal, não permite ultrapassar facilmente alguns obstáculos que este está a criar involuntariamente, que sem medidas de acompanhamento decretadas prejudicam a tarefa do requerente em prejuízo do beneficiário. Só o apoio de natureza familiar e de assistência através de cuidadoras, 24horas por dia, não resolvem os problemas diários que vão surgindo e que não existiriam se o recorrente estivesse, por exemplo, habilitado a gerir as contas bancárias do beneficiário (através do home banking quando está na Noruega) e autorizado a vender as viaturas, com o auxilio e supervisão do conselho de família. O tribunal a quo não valorizou devidamente a prova carreada para os autos, preteriu prova importante ao não ouvir a testemunha arrolada na PI, não considerou, aparentemente, o teor do último relatório médico junto aos autos com data de 22-06-2026, quatro dias antes da notificação da sentença, e foi induzido em erro pela postura ocasional do beneficiário na audiência. O tribunal presenciou o comportamento do requerido num curto período em que não houve alterações comportamentais, certamente estimulado positivamente pelo ambiente do tribunal que lhe foi familiar por força da profissão que exerceu e que frequentou durante toda a sua longa vida profissional, enquanto administrador judicial, que remonta ao tempo dos administradores de falências e da extinta Câmara de Falências que se encontrava instalada no edifício do Palácio da Justiça. Em tais circunstâncias é normal que o beneficiário não tenha revelado os sintomas agudos da doença de que padece e que se tornam evidentes perante uma qualquer situação que lhe desagrade ou provoque stresse. Conforme decorre do relatório médico de 24-11-2025 e dos restantes, já antes de 03-11-2025, data em que passou a ser seguido em consulta de neurologia, o beneficiário tinha historial de esquecimentos, desorganização nas actividades da vida diária, bem como alterações comportamentais com aproximadamente um ano de evolução. A cirurgia a que foi sujeito, por hérnia discal lombar, resultou no agravamento progressivo da mobilidade do beneficiário, mas que antes de ser operado não o impedia de exercer a sua profissão, com a ajuda dos seus funcionários, designadamente para as deslocações, condução da sua viatura, tramitação dos processos e outras tarefas pessoais. Em Outubro de 2025, na sequência da intervenção cirúrgica referida e do internamento hospitalar, foi constado um impacto psicossomático significativo no beneficiário que, juntamente com a falta de condições físicas para desempenhar a sua atividade profissional, levou-o a cancelar a inscrição na CAAJ. Foi esta a razão do cancelamento e e não aquela que o beneficiário alegou na contestação, por não reconhecer que padece da doença de Corpos de Levy, que é uma doença neurodegenerativa progressiva, que lhe provocam flutuações cognitivas, alucinações visuais vividas e sintomas motores semelhantes aos da doença de Parkinson. Para se poderem tirar conclusões justas e fiáveis sobre o impacto na vida do beneficiário do síndrome demencial ligeiro, que por ter a designação médica de “ligeiro ” não deixa de ser altamente incapacitante, mas que já se agravou significativamente desde a data em que foi ouvido no tribunal a quo, importa perceber em que medida é que o beneficiário, com um diagnóstico de Doença de Corpos de Levy, com os sintomas já descritos, conforme decorre dos relatórios médicos juntos aos autos, e do actual estado de desenvolvimento da doença, pode gerir a sua vida normal com simples cuidados de acompanhamento. A conclusão médica aponta no sentido de uma evolução de previsível agravamento das funções cognitivas e de autonomia, que neste momento é já notória. O Tribunal a quo parece ter dado apenas relevância ao que consta da contestação e às conclusões finais dos primeiros relatórios médicos, mas que são indissociáveis da totalidade dos seus conteúdos, ignorando a necessidade de realizar uma valoração prática e realista do que representa cuidar de uma pessoa com demência. a- Não foram ouvidas as cuidadoras, o que parece ser agora importante em face da fundamentação deficiente da douta sentença recorrida e que sempre poderia ter ocorrido nos termos do disposto no art. 526° do CPC. 26 a- O beneficiário conhece o valor facial do dinheiro mas já não tem real noção do valor do mesmo, do custo de vida e das despesas que suporta mensalmente com fisioterapia, cuidadoras, alimentação, medicação, seguros, impostos e demais encargos com os bens que possui. Não valorou devidamente o Tribunal a quo a realidade diária do beneficiário no que toca à alimentação, necessitando que as cuidadoras o levem para a mesa, bem como no que respeita à higiene pessoal, que só com ajuda profissional consegue ser feita, facto que implica a contratação dos mesmos pelo requerente sem a concordância do beneficiário. Acresce que beneficiário tem falta de noção das horas do dia e da noite, inflige alguns maus tratos ligeiros e desconsiderações de forma gratuita a quem dele cuida e não foi ouvida no processo, podendo depor com conhecimento de causa. Verifica-se a preterição de prova requerida, com consequências altamente prejudiciais na decisão de considerar o recorrente parte ilegítima, como se o beneficiário estivesse, que não está, em condições de poder dar de forma livre e consciente autorização ao recorrente para interpor a acção sub judice. Se o beneficiário não reconhece a patologia de que padece , nunca poderia, livre e conscientemente, dar autorização para a propositura da acção de maior acompanhado. Solicitando a contestação da mesma, sem na realidade ter consciência daquilo que é melhor para a defesa dos seus interesses e conforto, apenas porque não admite ter demência. O decretamento de medidas de acompanhamento sempre pareceram ser a solução que melhor serviria ao beneficiário e ao cumprimento dos deveres do requerente, ao abrigo do disposto nos artigos 138° e seguintes do Código Civil. 33 a- Factos que o MP não teve dúvidas em considerar ao promover as medidas constantes dos autos. 34 a- Importa atender, o que a douta sentença recorrida não faz, aos princípios da necessidade, proporcionalidade e flexibilidade, adequados às condições de saúde e comportamentais do beneficiário, de acordo com as conclusões dos relatórios médicos, da prova testemunhal arrolada e de uma apreciação minuciosa por parte do tribunal, enquadrada sempre nos pareceres médicos e na prova testemunhal. 35 a- O recurso a um perito médico competente para interpretar e esclarecer como a patologia de que padece o beneficiário o afecta, deveria ter sido requerida pelo tribunal a quo. 36 a- O tribunal a quo não teve presente que “Em sede de procedimento de jurisdição voluntária, o julgador pode fazer uso das regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, de molde a descobrir e adoptar a solução mais conveniente para os interesses em causa". 37 a- E foi por assim não proceder o tribunal a quo que merece censura a douta sentença recorrida. 38 a- Que viola os princípios da proporcionalidade e da adequação, ao não aplicar qualquer medida de acompanhamento, partindo da consideração errada de existência de ilegitimidade activa por parte do recorrente, por oposição à inexistente legitimidade do beneficiário. 39 a- Fazendo errada aplicação do disposto no art. 30°do CPC. 40 a- Assim como viola o disposto nos art. 138°, o n° 2 do art. 139°, 140° e n° 2 do art. 141°, todos do Código Civil. 41 a- Assim entendendo-se deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que decida a aplicação das medidas de acompanhamento promovidas pelo Ministério Público. Não repugnado que, caso assim se não entenda, deva o processo ser reenviado para a primeira instância para produção da prova que foi preterida, com nova audição do beneficiário, acompanhada por perito médico competente para avaliar os sintomas, progressividade da doença, limitações físicas e implicações neurológicas ou outras do foro mental e físico que afectam claramente o beneficiário. Nestes termos e nos mais de direito ao caso aplicáveis deverá ser dado provimento ao presente recurso decidindo-se: Revogar a douta sentença recorrida substituindo-se a mesma por outra que aplique as medidas de acompanhamento promovidas pelo MP. Caso assim se não entenda B. Deve ser ordenada devolução do processo para o tribunal a quo para produção da prova que foi preterida, com nova audição do beneficiário, acompanhada por perito médico competente para avaliar os sintomas, progressividade da doença, limitações físicas e implicações neurológicas ou outras do foro mental e físico que afectam claramente o beneficiário. O R. e o D. MP não apresentaram contra-alegações. Questão prévia - relatório junto a 25.06.2026 As alegações do recurso referem ao longo do mesmo, e destacadamente na 1 a conclusão que a sentença não valorizou o agravamento progressivo da demência, atestado pelo médico no último relatório de 22.06.2026 e que foi junto a 25.06.2026. Ora, a sentença recorrida nunca poderia valorizar um documento que foi apresentado quando já estava encerrada a instrução, sendo que o documento foi junto no dia do proferimento da sentença, sendo que da consulta atual do Citius tal requerimento até consta após a sentença. A questão, porém, é anterior. E tem que ver com a admissibilidade da junção de tal documento. Nos termos do art. 423, n. 1 do CPC os documentos são apresentados com os articulados. Se forem apresentados depois destes, e até 20 dias antes da audiência, a parte é condenada numa multa. Se forem apresentados após tal limite, só são admitidos se não tivesse sido possível apresentá-los até àquele momento: art. 423, ns. 2 e 3 do CPC. Depois do encerramento da discussão, só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento: art. 425 do CPC. No caso, o documento em causa foi apresentado depois da ação ter sido instruída, sendo junto no dia em que foi proferida sentença. Não foi proferido despacho sobre a sua admissibilidade antes da subida do recurso. Depois do encerramento da discussão, a apresentação de documentos apenas é admissível nos termos restritos do artigo 425.° do Código de Processo Civil, isto é, quando a respetiva apresentação não tenha sido possível até esse momento. Por seu turno, em sede de recurso, o artigo 651.°, n.° 1, apenas permite a junção de documentos nas situações excecionais previstas no artigo 425.° ou quando a sua apresentação se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido em primeira instância. Embora o relatório não tenha sido formalmente junto com as alegações, a pretensão do Recorrente de que seja considerado na decisão do recurso deve ser apreciada à luz desses critérios restritivos, uma vez que se pretende introduzir na apelação um meio de prova que não integrou a base probatória considerada na sentença. O relatório médico junto a 25.06.2026 é uma atualização do relatório médico junto com a pi. A natureza urgente do processo não dispensa a prova necessária, mas também não impõe a sucessiva repetição ou ampliação de diligências quando os elementos já produzidos sejam suficientes para decidir a questão submetida ao tribunal. E foi o que aconteceu nestes autos, pelo que, o documento junto extemporaneamente não pode levar a subverter a tramitação processual prevista e reabrir sucessivamente a necessidade de se considerarem novos e mais atuais elementos de prova, sob pena do processo se arrastar sem fundamento legal para tanto e contrariando os fins que o legislador pretendeu ao conferir caráter urgente aos autos. Pelo exposto, por não se verificarem os requisitos legais, decide-se não admitir o relatório junto a 25.06.2026 o qual deverá ser eliminado dos autos, condenando-se o A. em multa que se fixa no mínimo meia ('A) UC: artigo 443.°, n.° 1, do CPC e artigo 27.°, n.° 1, do Regulamento de Custas Processuais. Questões a decidir Da impugnação e alteração da matéria de facto provada. Da produção de novos meios de prova por insuficiência da realizada. Deveria o Tribunal a quo ter suprido a autorização do beneficiário nos termos do art. 141, n. 2 do CC? Não existem nulidades, exceções ou questões prévias que importe conhecer. Fundamentação – Factos Factos (conforme decidido pelo tribunal ‘a quo’) Factos provados Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: O beneficiário nasceu em 9 de Janeiro de 1937. É divorciado desde 30 de Setembro de 1991. Tem um filho único, AA, que vive na Noruega. Vive na sua casa acompanhado por uma cuidadora durante a semana, e por cuidadores pertencentes a uma empresa durante o fim de semana. Exerceu até Outubro a profissão de administrador judicial. Em Outubro foi sujeito a uma cirurgia por hérnia discal lombar, tendo ficado internado uma semana, o que teve impacto psicossomático no beneficiário, deixando de ter condições físicas para desempenhar a sua atividade profissional. Em Novembro de 2025 foi-lhe diagnosticada Doença de Corpos de Levy, em estado de demência ligeira. Apresenta ligeiro defeito atencional e mnésico e defeito de cálculo. Atualmente a extensão do défice cognitivo é ligeira a moderada. O beneficiário está orientado na pessoa. Apresenta-se parcialmente orientado no espaço e no tempo. Compreende o contexto e objetivo do presente processo. Tem noção do valor facial do dinheiro. Desloca-se com auxílio de canadiana /bengala. Necessita de auxílio para se deslocar na rua, tomar banho, confecionar as refeições e gerir a toma da medicação, o que é acautelado pelas cuidadoras. Factos não provados Na sentença recorrida foram dados como não provados os seguintes factos: Ficaram por provar os seguintes factos com relevo para a boa decisão da causa: A Doença de Corpos de Lewy obrigou o requerido ao cancelamento da sua inscrição para o exercício da atividade profissional. O requerido apresenta alterações significativas no desempenho das atividades instrumentais da vida diária como, por exemplo, na incapacidade que demonstra para a realização das tarefas simples diárias e habituais, bem como dificuldade em orientar-se dentro de casa. O requerido está incapaz para atividades como comer, vestir, tendo reduzido os cuidados de higiene pessoal a um nível considerado pré mórbido. c) Motivação A sentença recorrida apresentou a seguinte motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal quanto à matéria de facto supra enunciada baseou-se na análise crítica dos documentos juntos aos autos, em particular o r elatório de per í cia médico-legal elaborado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., em conjugação com o resultado da diligência de audição pessoal do beneficiário. Concretizando: Os pontos 1, 2 e 3 resultam provados com base nos assentos de nascimento do beneficiário e do requerente, seu filho, juntos com o requerimento inicial. Os pontos 4, 5 e 6 resultam da audição do próprio beneficiário e do requerente que coincidiram nesta explicação. Os pontos 7 e 8 foram extraídos do relatório médico junto como documento 3 da petição inicial. O ponto 9 constitui a conclusão do relatório de perícia médico-legal elaborado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P., junto aos autos em ........2026. Os pontos 10, 11, 12, 13, 14 e 15 resultam também do referido relatório pericial conjugado com a prova produzida em sede de audição pessoal do beneficiário, na qual o Tribunal percecionou diretamente as capacidades e limitações do beneficiário. Em sede de audição, o beneficiário mostrou-se orientado no tempo e no espaço, assim como revelou compreender o objetivo do presente processo. Soube explicar sequencialmente os motivos que o levaram a cessar a sua atividade profissional e as medidas que tomou para precaver as limitações com que sabia deparar-se após a cirurgia à coluna a que foi sujeito. Em sede de perícia médico-legal, o beneficiário revelou ter noção do valor facial do dinheiro, ter juízo critico para a doença e conhecer os seus direitos. No que concerne aos factos não provados, os mesmos resultam infirmados na sequência de produção de prova em sentido contrário. Com efeito, relativamente ao facto não provado na alínea A), conforme já se antecipou, resultou provado que o beneficiário deixou de exercer a sua atividade em consequência da cirurgia e não da Doença de Corpos de Lewy, o que resulta desde logo do relatório médico junto como documento 3 da contestação. Quanto às alíneas B) e C), resultou provado que o beneficiário é ainda autónomo e independente na maioria das tarefas quotidianas, conseguindo vestir-se e alimentar-se sozinho. Só não toma banho desde que foi operado à coluna, tendo cuidadoras para o ajudar nessa tarefa, assim como na toma da medicação. Do relatório pericial resulta evidente que, apesar do requerido apresentar um défice cognitivo ligeiro, atenta a idade e a doença de que padece, apresenta-se ainda capaz de exercer autonomamente os seus direitos pessoais e celebrar negócios da vida corrente. Conforme resulta também desse relatório, o próprio beneficiário reconhece não estar na posse de todas as suas faculdades e a importância de manter o apoio das cuidadoras e fisioterapia. Mais se refere que tem juízo suficiente para assinalar que não tem condições para se orientar sozinho. Estas conclusões do perito médico contrariam a matéria alegada pelo requerente e aqui tida por não demonstrada. Da impugnação e alteração da matéria de facto Nas suas alegações o recorrente não impugna especificadamente a matéria de facto nos termos do art. 640 do CPC, não destacando expressamente que pretende impugnar a matéria de facto, não indicando, com base em concretos meios probatórios, quais os factos incorretamente julgados, nem indicando qual a decisão, para cada facto, que, em seu entender deveria ter sido proferida. Sobre esta matéria, veja-se a propósito o ac. STJ 30.11.2023 (556/21.4T8PNF.P1.S1): I - O cumprimento dos ónus de impugnação da matéria de facto prevenidos no art. 640 do CPC não dispensa a alegação das razões de discordância não bastando que o impugnante sustente que determinados factos provados deverão ser julgados provados ou vice-versa, limitando-se a apontar para documentos ou para segmentos transcritos de depoimentos. (...) III - A possibilidade de o julgador sem indicação das razões de discordância poder apreciar a impugnação da matéria de facto apenas é admissível quando, tendo sido concretizado o facto impugnado, o concreto meio de prova oferecido e identificado e a decisão diversa que se propõe, seja evidente, por configurar um erro, que do concreto segmento da prova em questão (testemunhal ou documental) no confronto com o julgamento que foi feito desse facto, outra deveria ser a decisão. Veja-se ainda STJ 27-09-2018 (CC - 2611/12.2TBSTS.L1.S1) e STJ 23-052018 (27/14.5T8CSC.L1.S1 - DD). Deve assinalar-se que não estamos perante uma situação em que seja aplicável o ac. uniformizador de jurisprudência n.° 12/2023 de 17 de Outubro de 2023, publicado no Diário da República n.° 220/2023, Série I de 2023-11-14 Não basta afirmar, genericamente, que o tribunal não valorizou toda a prova, que foi impressionado pela postura ocasional do beneficiário ou que devia ter conferido maior relevância aos relatórios médicos. Também não basta reproduzir a matéria provada e não provada e contrapor-lhe uma narrativa alternativa, composta por afirmações que, em parte, não integram os factos oportunamente alegados ou não são relacionadas, de modo individualizado, com meios de prova concretos. O recurso não pode servir para ampliar livremente a causa de pedir nem para introduzir na matéria de facto afirmações novas sem demonstração de que foram oportunamente alegadas e submetidas ao contraditório. Acresce que o Recorrente não evidencia, relativamente a cada ponto, quais os elementos probatórios que impõem, e não apenas sugerem, decisão diversa. A mera possibilidade de outra leitura da prova não satisfaz o critério do artigo 662.°, n.° 1, do Código de Processo Civil. A alteração pressupõe que os elementos disponíveis imponham decisão distinta. Em conclusão, nada se alterará ou aditará quanto à matéria de facto da sentença recorrida. Da produção de novos meios de prova por insuficiência da realizada. Da necessidade de recurso a perito médico Proferida a sentença, entende agora o A., na fase de recurso, que o Tribunal a quo deveria ter recorrido “a um perito médico competente para interpretar e esclarecer como a patologia de que padece o beneficiário”. Ora, além da perceção que o próprio Tribunal teve na audição do beneficiário, a qual o próprio A. confirma que o mesmo demonstrou grande lucidez (pontos 22, 23 e 24 no corpo das alegações e nas conclusões 16 e 17), teve lugar uma perícia médico-legal sobre esta matéria, com audição do R., e confirma-se a autonomia e lucidez do mesmo. Além disso, foi analisada a documentação clínica junta pelo A., pelo que não se vê qual a mais-valia e imprescindibilidade de se nomear ainda mais um perito médico para os fins que o A. agora pretende nas alegações de recurso, mas não colocou na PI. Da não audição de testemunhas No despacho de24.03.2026 foram determinadas as provas destinadas a instruir a questão que se enunciou: saber se deve ser suprida a autorização do beneficiário. Além de se tratar da prova a produzir para questão incidental, prévia, a mesma rege-se pelo regime da jurisdição voluntária, nomeadamente o art. 986, n. 2 do CPC ex vi art. 891, n. 1 do CPC, na parte quem que estabelece que só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias. A lei atribui caráter obrigatório à audição pessoal e direta do beneficiário, nos termos dos artigos 897.°, n.° 2, e 898.° do Código de Processo Civil. Já a realização de perícia não é sempre obrigatória, dependendo de determinação judicial, conforme resulta dos artigos 897.°, n.° 1, e 899.° do mesmo Código sendo essas duas diligências - o contacto direto do Juiz com o beneficiário e a avaliação técnica do perito - elementos de particular relevância para a avaliação da capacidade do beneficiário. Tendo em conta a audição do beneficiário, os relatórios clínicos juntos por A. na PI e R. na contestação e a perícia médico-legal, e sendo este um processo urgente, e não de instrução infindável, a prova produzida foi mais do que suficiente para o proferimento da sentença, não se vendo qual a necessidade de se produzir mais prova para analisar a questão prévia do suprimento judicial da autorização, nomeadamente da audição das cuidadoras contratadas pelo Requerente (conforme o mesmo confirma, nomeadamente no ponto 5 das conclusões). Não se verifica, por isso, omissão de diligência essencial nem défice instrutório que imponha a anulação da sentença nos termos do artigo 662.°, n.° 2, alínea c), do Código de Processo Civil. Deveria o Tribunal a quo ter suprido a autorização do beneficiário nos termos do art. 141, n. 2 do CC? O quadro legal Nos termos do art. 138 do CC o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no CC. O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas: art. 139, 1 do CC. O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres: art. 140, n. 1 do CC. Porém, a medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam: art. 140, n. 2 do CC. O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público: art. 141, n. 1 do CC O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível: art. 141, n. 2 do CC. O pedido de suprimento da autorização do beneficiário pode ser cumulado com o pedido de acompanhamento: art. 141, n. 3 do CC. Da fundamentação da sentença recorrida A sentença recorrida não merece qualquer reparo, tendo aplicado corretamente o Direito aos factos que se apuraram, demonstrando claramente na sua argumentação que, na atualidade, já não estamos no âmbito do regime da interdição, mas do maior acompanhado, regime que comporta uma radical mudança de paradigma, mais focada na dignidade, autonomia, participação plena do beneficiário, preservação de capacidades, em suma, como refere a sentença, numa priorização dos direitos e da autonomia das pessoas com incapacidades, sendo que as medidas de acompanhamento devem limitar-se ao mínimo indispensável para suprir tais incapacidades. Destaca-se na fundamentação da sentença o seguinte: Da Exposição de Motivos da citada Lei decorre que se pretendeu uma “reforma ambiciosa” tendente à eliminação do efeito estigmatizante associado ao regime da interdição e da inabilitação. Desta feita, visou-se concretizar os princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque em ... de ... de 2007 e ratificada por Portugal em ...0...91 1. Os princípios que norteiam a sobredita Convenção estão previstos no seu artigo 3.°, sendo de destacar os seguintes: “a) O respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas; b) Não discriminação; c) Participação e inclusão plena e efetiva na sociedade; d) O respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade; e) Igualdade de oportunidade Por seu turno, o Migo 12.° da Convenção, sob a epígrafe “Reconhecimento igual perante a lei” estabelece, nos n 0 s 4 e 5 que “(…) as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. (...)” e que “Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património” (sublimados nossos). Daqui decorre uma priorização dos direitos e da autonomia das pessoas com incapacidades, sendo que as medidas de acompanhamento devem limitar-se ao mínimo indispensável para suprir tais incapacidades. O artigo 138.° do Código Civil, estabelece que “o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código”. Nos termos do no n.° 1 do artigo 140.° do Código Civil, o escopo do acompanhamento do maior consiste em “assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença”. Por seu turno, o n.° 2 do mesmo preceito legal estabelece o princípio da intervenção mínima, porquanto “a medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam Do exposto decorre que a autonomia do beneficiário apenas deve ser limitada na medida do estritamente necessário, sendo que a aplicação de qualquer medida de acompanhamento é subsidiária face aos deveres gerais de cooperação e assistência. Já no caso de se concluir pela necessidade de aplicação de uma medida de acompanhamento, as mesmas devem ser determinadas, tendo por base os princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade. A primazia da autonomia do beneficiário denota-se igualmente na letra do artigo 141.° n.° 1 do Código Civil, segundo o qual “o acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público O n.° 2 do mesmo preceito legal estabelece a possibilidade de suprimento da autorização do beneficiário pelo Tribunal, quando aquele não a possa prestar livre e conscientemente ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. Face ao exposto, importa aferir se estão verificados os pressupostos do suprimento da autorização do beneficiário para a presente ação e, em caso afirmativo, apreciar da necessidade de aplicação de medidas de acompanhamento. In casu, o beneficiário contestou a presente ação, peticionando, para além do mais, que não seja suprida a sua autorização para a instauração da ação. O requerente é filho do beneficiário pelo que, em conformidade com o disposto no artigo 2133.° do Código Civil, enquanto descendente, é enquadrável no conceito de parente sucessível para efeitos do artigo 141.°, n.°1 do Código Civil. Assim, importa decidir se a autorização do beneficiário para a presente ação deve ser suprida nos termos do artigo 141.°, n. 2 do Código Civil. Compulsada a matéria de facto provada e não provada constata-se que as limitações funcionais do beneficiário se manifestam principalmente ao nível da mobilidade, não possuindo autonomia para ir à rua sozinho, para tomar banho ou realizar as tarefas domésticas. Por outro lado, está orientado na pessoa e parcialmente no tempo e no espaço e é independente na maioria das atividades da vida diária, apenas com limitações decorrentes da sua condição física. Sofre de uma doença que lhe provoca défice de atenção e de memória. Mas o beneficiário tem consciência de tais limitações físicas e psíquicas, porquanto contrata cuidadoras para o auxiliarem na sua vida quotidiana, a quem incumbe também a gestão da terapêutica medicamentosa. Assim, atualmente, ainda que o relatório pericial não exclua a existência de um défice cognitivo, tal condição não tem impacto na maioria das atividades básicas e instrumentais da vida diária nem impede o beneficiário de reger a sua pessoa ou o seu património. Ora, atenta a factualidade elencada, é manifesto que o beneficiário tem capacidade para dar de forma livre e consciente a sua autorização para a presente ação. Destarte, não estão reunidos os pressupostos do suprimento, pelo Tribunal, da autorização do beneficiário para a presente ação, porquanto inexistem elementos que permitam concluir que o beneficiário esteja impossibilitado de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos. A circunstância do beneficiário poder beneficiar com a aplicação de medidas de acompanhamento não está em causa. O que acontece é que, para que tais medidas lhe possam ser impostas, seria necessário, previamente, suprir a autorização do beneficiário, visto que este a recusou. E para tanto, seria necessário que o beneficiário estivesse num estado tal que não pudesse, livre e conscientemente, dar essa autorização - artigo 141.°, n. 2 do Código Civil. O que não ocorre de todo nos autos em que o beneficiário está orientado, compreende o contexto e objetivo do processo, tem noção do valor do dinheiro e juízo crítico para a doença, procurando e aceitando o apoio de que necessita. Aliás, mesmo aceitando o beneficiário a aplicação de medidas, sempre seria de considerar que as limitações do beneficiário podem ser supridas mediante os deveres gerais de cooperação e de assistência que o próprio beneficia através das cuidadoras contratadas e com a colaboração do seu filho, aqui requerente, nos termos do disposto no artigo 140.°, n..° 2 do Código Civil. Entende-se, portanto, que as limitações de que o beneficiário padece não se repercutem na sua capacidade jurídica. Assim, sem autorização expressa do beneficiário e sem suprimento do mesmo pelo Tribunal, o requerente não possui legitimidade para a propositura da ação de acompanhamento de maior. 6.3. Da audição do beneficiário O Recorrente é o primeiro a reconhecer que a audição do beneficiário impressionou os presentes e o Tribunal, afirmando no art. 21 do corpo das alegações que o Tribunal foi induzido em erro pela postura ocasional do beneficiário na audiência. O Recorrente reafirma essa perceção nos arts. 22 a 24 do corpo das alegações: O tribunal presenciou o comportamento do requerido num período em que não houve alterações comportamentais, certamente estimulado positivamente pelo ambiente do tribunal que lhe foi familiar. Ambiente semelhante aos que frequentou durante toda a sua longa vida profissional, enquanto administrador judicial, que remonta ao tempo dos administradores de falências e da extinta Câmara de Falências que se encontrava instalada no edifício do Palácio da Justiça. Contactou o beneficiário com muitos juízes e magistrados do MP, de norte a sul do país, no âmbito dos inúmeros processos que administrou, sempre com grande profissionalismo e não admira que, em tais circunstâncias, positivamente estimulado, não tenha revelado os sintomas agudos da doença de que padece e que se tornam evidentes perante qualquer situação que lhe desagrade ou provoque stresse. E nos arts. 16 e 17 das conclusões do recurso: O tribunal presenciou o comportamento do requerido num curto período em que não houve alterações comportamentais, certamente estimulado positivamente pelo ambiente do tribunal que lhe foi familiar por força da profissão que exerceu e que frequentou durante toda a sua longa vida profissional, enquanto administrador judicial, que remonta ao tempo dos administradores de falências e da extinta Câmara de Falências que se encontrava instalada no edifício do Palácio da Justiça. Em tais circunstâncias é normal que o beneficiário não tenha revelado os sintomas agudos da doença de que padece e que se tornam evidentes perante uma qualquer situação que lhe desagrade ou provoque stresse. Procedeu-se à audição da gravação do beneficiário, confirmando-se a apreciação feita pela primeira instância quanto à compreensão do beneficiário sobre o objeto do processo, resultando igualmente da entrevista do R. na perícia que o mesmo sabe o que quer e o que não quer e tem uma posição sobre tudo o que se passa à sua volta. 6.4. Da atuação do beneficiário Nos autos vê-se que o R. constituiu Advogado, contestou, compareceu na perícia médica, onde se fez acompanhar de um amigo da sua confiança, compareceu em Tribunal na sua audição. Todos estes elementos, como o recurso ao amigo, a constituição de mandatário, a intervenção processual, já revelam por si uma grande capacidade do R. em tomar decisões e executá-las, ainda que com a colaboração de terceiros. 6.5. Regime do suprimento da autorização O artigo 141.°, n.° 1, do Código Civil estabelece que o acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, unido de facto ou por qualquer parente sucessível, podendo ainda ser requerido, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. De acordo com o n.° 2, a autorização do beneficiário pode ser suprida quando este não a possa prestar livre e conscientemente ou quando exista fundamento atendível. A necessidade desta autorização como condição da legitimidade ativa do familiar requerente é o reconhecimento do primado da autonomia do beneficiário relativamente às pessoas que podem provocar a intervenção judicial. O suprimento não constitui uma formalidade automática sempre que seja invocada uma doença, deficiência ou dificuldade funcional. O suprimento pressupõe que os elementos recolhidos levem a concluir que o beneficiário não consegue formar ou manifestar livre e conscientemente a sua vontade quanto à instauração da ação ou que, apesar de conservar capacidade volitiva, existe fundamento atendível que justifique ultrapassar a sua recusa. O juízo relevante não consiste em determinar, nesta fase, se o beneficiário poderia retirar alguma vantagem de medidas de acompanhamento. Consiste em saber se pode compreender a natureza e finalidade do processo e decidir, livre e conscientemente, se autoriza um terceiro a instaurá-lo. Uma pessoa pode apresentar limitações cognitivas, necessitar de apoio em tarefas complexas, ter dificuldades de mobilidade e, ainda assim, conservar capacidade suficiente para compreender o significado de uma ação de acompanhamento e recusar a respetiva instauração. A factualidade provada revela que o beneficiário está orientado na sua pessoa; está parcialmente orientado no espaço e no tempo; compreende o contexto e o objetivo do processo; possui noção do valor facial do dinheiro; conserva juízo crítico relativamente às suas limitações; reconhece a necessidade de apoio em determinadas tarefas; constituiu mandatário judicial; compareceu no Tribunal e na perícia, recorreu a amigo para o acompanhar à perícia; apresentou contestação; manifestou oposição expressa ao suprimento da autorização e às medidas requeridas. A doença diagnosticada e o défice cognitivo ligeiro justificam atenção e acompanhamento clínico, mas não implicam que a não autorização resulte de incapacidade para compreender o processo e as suas consequências, tendo ficado demonstrado da audição do beneficiário que este sabe muito bem quais as consequências das medidas pretendidas na sua vida e rejeita-as veementemente. Em particular, atento o alegado pelo A. nas suas alegações, o facto do beneficiário discordar do filho quanto à gestão dos seus bens, à venda de viaturas ou imóveis, à utilização de home banking ou à organização dos cuidados não permite concluir, sem mais, que carece de discernimento. A divergência relativamente ao que terceiros consideram mais eficiente ou conveniente integra, em princípio, o espaço de autodeterminação de qualquer pessoa adulta. A autonomia protege também decisões conservadoras, economicamente menos eficientes ou divergentes das preferências dos familiares, desde que resultem de uma vontade minimamente consciente e esclarecida. Não é juridicamente legítimo inferir a incapacidade apenas porque o beneficiário não quer ou tem limitações em utilizar serviços bancários digitais; não aceita vender determinados bens; prefere realizar pagamentos presencialmente; não concorda com as opções/soluções propostas pelo filho ou pretende conservar controlo sobre os seus assuntos patrimoniais. O regime do maior acompanhado não se destina a transferir para os familiares a gestão patrimonial por estes considerada mais racional. Destina-se a assegurar apoio proporcional e indispensável quando a pessoa está impossibilitada de exercer plena, pessoal e conscientemente os seus direitos. Veja-se a propósito o ac. RC 14.06.2022 (p. 289/21.1T8CVL.C1) III - O tribunal deve recusar o suprimento se, em face das provas produzidas, se dever concluir, sem hesitação, que o beneficiário dispõe da capacidade para conceder a autorização ao requerente e que não existe motivo ponderoso para aquele suprimento. Link da dgsi: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/c0a1be4520f5a62c8025888c00541d0d?OpenDocument De notar que se tratou de situação de facto muito semelhante à dos autos, sendo que o acórdão da Relação confirma igualmente a decisão da 1 a instância de não suprir a autorização do beneficiário. 6.6. Do “fundamento atendível” O artigo 141.°, n.° 2, admite ainda o suprimento quando exista “fundamento atendível”. Trata-se de uma cláusula aberta, mas não de uma autorização geral para substituir a vontade do beneficiário por uma avaliação judicial de conveniência. A interpretação deve respeitar a dignidade da pessoa; a autonomia individual; a liberdade de realizar escolhas próprias; e os princípios da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade da intervenção. Existe fundamento atendível quando, por exemplo, existe grave risco para a vida, saúde ou património do beneficiário, quando a falta de intervenção o deixe sem proteção efetiva, ainda que a sua incapacidade de prestar autorização não seja absolutamente demonstrada. No caso, não se provaram circunstâncias com essa intensidade. O beneficiário reside na sua casa, dispõe de apoio durante a semana e ao fim de semana, recebe auxílio na preparação de refeições, higiene, deslocações e medicação e reconhece a necessidade desse apoio. Não se provou que o beneficiário está privado de alimentação, cuidados de saúde ou medicação, que tenha realizado negócios ruinosos ou dissipado o património, que se encontre em risco de perder a habitação ou de ver interrompidos serviços essenciais, nem que rejeite os cuidados indispensáveis à satisfação das suas necessidades básicas. Os receios invocados pelo Recorrente não justificam que se retire ao beneficiário a capacidade de autorizar a presente ação. A mera possibilidade de que um dia o beneficiário possa vir a adotar uma decisão prejudicial não equivale à existência atual de fundamento atendível para neutralizar a sua vontade. Subsidiariedade das medidas de acompanhamento Embora a questão imediata respeite ao suprimento da autorização, e não ainda à aplicação de medidas concretas, a circunstância de as necessidades atualmente demonstradas se encontrarem asseguradas por uma rede de cuidados é relevante para aferir da existência de fundamento atendível para ultrapassar a oposição do beneficiário. Nos termos do artigo 140.°, n.° 2, do Código Civil, a medida não tem lugar quando o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e assistência aplicáveis ao caso. Este preceito consagra o princípio da subsidiariedade. As medidas de acompanhamento não devem ser decretadas apenas porque tornam mais simples ou eficiente a gestão da vida do beneficiário ou facilitam a atuação de familiares residentes no estrangeiro. A distância geográfica do filho e as dificuldades práticas daí resultantes merecem consideração, mas não constituem, por si mesmas, fundamento para restringir a autonomia jurídica do beneficiário. A intervenção deve ser indispensável para o beneficiário, não apenas útil para quem lhe presta assistência. No caso, as necessidades concretamente provadas encontram-se, por enquanto, cobertas pela rede de cuidadores e pelo apoio familiar. Não se demonstrou que tais mecanismos tenham fracassado ou que sejam inadequados para assegurar as necessidades essenciais. A circunstância das medidas de acompanhamento poderem facilitar a administração de bens ou a realização de pagamentos não basta para afastar o princípio da intervenção mínima. 6.8. Irrelevância da eventual utilidade das medidas para o suprimento Uma parte significativa das alegações concentra-se nas medidas que o Recorrente considera úteis, como a gestão das contas bancárias; a utilização de home banking; a venda de viaturas; a administração de imóveis; a contratação e supervisão de cuidadores. Todavia, antes de apreciar quais as medidas adequadas, o tribunal tem de verificar se o familiar requerente dispõe de legitimidade para promover a ação. A utilidade das medidas não substitui a autorização nem prova, por si só, a incapacidade de a prestar. Acolher o entendimento do Recorrente significaria que a autorização seria suprida sempre que um familiar demonstrasse poder administrar mais eficazmente certos assuntos do beneficiário. Tal interpretação esvaziaria o artigo 141.°, n.° 1 do CC e contrariaria o primado da vontade do beneficiário. 6.9. Alegado não reconhecimento da doença O Recorrente sustenta que o beneficiário não reconhece a doença de que padece e que essa falta de reconhecimento o impede de autorizar conscientemente a ação. Porém, tal afirmação não corresponde à matéria provada e ao que resulta da tramitação dos autos. O beneficiário contestou eficazmente, constituiu advogado, e não recusa o apoio necessário no dia-a-dia, nomeadamente a ajuda das cuidadoras durante todo o tempo, o que revela consciência das suas limitações. Ainda que existisse alguma minimização do diagnóstico, daí não resultaria automaticamente incapacidade para decidir sobre o processo. 6.10. Alegado agravamento da doença O Recorrente invoca um agravamento ocorrido depois da audição do beneficiário. Não tendo sido admitido o relatório médico junto a 25.06.2026, tal agravamento não integra a matéria de facto a considerar no recurso. Em todo o caso, uma doença progressiva não permite presumir que, em determinado momento anterior, o beneficiário já não podia formar livremente a sua vontade. A previsibilidade de agravamento futuro também não permite decretar antecipadamente um acompanhamento com base em incapacidade ainda não verificada. Caso tenha ocorrido uma alteração clínica relevante após a decisão, poderão ser utilizados os meios adequados à situação atual, designadamente: Comunicação ao Ministério Público, que tem legitimidade própria e não depende de autorização; Instauração de novo processo com fundamento em alteração relevante das circunstâncias; Pedido de medidas provisórias e urgentes, se estiverem verificados os respetivos pressupostos. Esta possibilidade assegura a proteção futura do beneficiário sem permitir que, como dissemos, este processo tenha uma instrução sem fim até que o estado do beneficiário se agrave ao ponto de justificar a solução pretendida pelo Recorrente. 6.11. Ilegitimidade O Recorrente é filho e, portanto, parente sucessível do beneficiário. Todavia, a legitimidade ativa prevista no artigo 141.°, n.° 1 do Código Civil depende da autorização deste ou do seu suprimento judicial. Não tendo sido concedida a autorização e não se verificando os pressupostos para o seu suprimento, o Recorrente é parte ilegítima. A sentença recorrida fez, por isso, correta aplicação dos artigos 30.°, 278.°, n.° 1, alínea d), 576.°, n.° 2, 577.°, alínea e), e 578.° do Código de Processo Civil, conjugados com o artigo 141.° do Código Civil, pelo que deve ser mantida. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em: Não admitir o documento junto a 25.06.2026, condenando-se o Recorrente nas custas do incidente em ½ UC. Julgar a apelação totalmente improcedente, confirmando integralmente a sentença recorrida. Custas, quanto ao recurso, pelo Recorrente. Lisboa, 30.09.2026 Os Juízes Desembargadores Relator: João Miguel Gaspar Adj.: Paula Cristina Melo 2° Adj.: Susana Santos Silva