079181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079181
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Rejeição de recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004126
Nr Documento: SJ199010020791811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fe395f2b7db3d7f802568fc0039778cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079181.56
Sumário
Dado que os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e, por isso mesmo, o seu objecto tem de cingir-se as questões postas ao tribunal recorrido, esta assim vedado ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar questões levantadas "ex novo" na alegação do recurso, ainda que o sejam nas respectivas conclusões. Entende-se, para aquele efeito, por questão nova, aquela que não foi discutida e decidida pelo tribunal recorrido, podendo e devendo se-lo nele. Face a uma construção alegatoria, alicerçada em factos não demonstrados probatoriamente, impõe-se a rejeição das conclusões extraidas de tal construção e, obviamente, o improvimento do respectivo recurso.