0031961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0031961
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte rodoviário, Transitário, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010779
Nr Documento: RL199111050031961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c6a1683b13ef94b802568030001a39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031961.C7
Sumário
O transportador - transitário é responsável perante o expedidor como se fosse um agente e dada a sua situação de fiel depositário da mercadoria tem o dever de proceder contra quem se apoderou ilegitimamente da mesma mercadoria, nomeadamente, sem pagar o respectivo preço.