093/12.8BEBRG-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 093/12.8BEBRG-A
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação, Pedido, Reforma
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27153
Nr Documento: SA120210204093/12
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ea6849079062e2580258676004f3c9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:093.12.8BEBRG.A.E3
Sumário
É de indeferir a reclamação – «rectior», pedido de reforma – do aresto que não admitiu uma revista se o reclamante não conseguiu imputar-lhe qualquer erro palmar ou manifesto (art. 616º, n.º 2, do CPC).
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município da Póvoa de Lanhoso vem reclamar «para a conferência» do acórdão proferido em 19/11/2020, que não admitiu a revista que interpusera, pois entende que se impunha a admissão do recurso. A parte adversa não respondeu. Cumpre decidir. «Ante omnia», importa precisar o seguinte: só há reclamações para a conferência de despachos do relator («vide» os arts. 27º, n.º 2, do CPTA e 652º, n.º 3, do CPC). Mas a pronúncia ora reclamada é um acórdão, como a reclamante reconhece «expressis verbis»; pelo que a pretendida «reclamação para a conferência carece de objecto e de sentido. Contudo, tal reclamação é aproveitável – e cognoscível – como pedido de reforma do mesmo aresto (art. 616º, n.º 2, do CPC). E encará-la-emos assim. Depois de recusar o recebimento da revista no tocante às fundamentais «quaestiones juris» que nela se colocavam, o acórdão «sub specie» disse que também não se justificava recebê-la a propósito de uma sanção pecuniária compulsória unanimemente imposta pelas instâncias, por se tratar de questão que, embora duvidosa, é «lateral ou acessória» e por haver urgência na resolução do litígio. O reclamante discorda, afirmando que a problemática relativa a tal sanção é importante e que a admissão do recurso não atrasaria o desfecho da causa. Mas essas afirmações do reclamante – e tudo o mais que ele enuncia na sua reclamação – não conseguem imputar ao acórdão um qualquer erro palmar ou manifesto; e só um lapso desse tipo possibilitaria a reforma do acórdão. No fundo, o reclamante gostaria que a solução do aresto fosse outra. Mas só excepcionalmente as revistas são de receber – como o aresto explicou sem que o reclamante compreendesse. Assim, a reclamação está votada ao malogro e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado (art. 613º do CPC). Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL n.º 10-A/2020, de 13/3, o relator atesta que os Exms.º Juízes Adjuntos – a Sr.ª Conselheira Teresa de Sousa e o Sr. Conselheiro Carlos Carvalho – têm voto de conformidade. Lisboa, 4 de Fevereiro de 2021. – Madeira dos Santos (Relator).