082456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082456
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Período legal da concepção, Respostas aos quesitos, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016666
Nr Documento: SJ199210070824561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc4fac6895f554a7802568fc003a1e8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082456.5C
Sumário
Tendo-se escrito na petição inicial, que à mãe da menor não foi conhecido trato sexual com qualquer homem - excluido o Réu - durante os 120 dias que precederam os 300 imediatamente anteriores ao nascimento da menor, mas querendo aludir-se ao período legal da concepção, tal como o réu interpretou na contestação, levada tal matéria ao questionário, organizado por remissão para os articulados, o Tribunal Colectivo não infringe o disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil respondendo ao quesito como se este abrangesse aquele período legal.