96B535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B535
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Concorrência de culpas, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031435
Nr Documento: SJ199702060005352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/433b7430bc5e2ad8802568fc003b5a56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B535.48
Sumário
O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 2 do CPC67. Em matéria de responsabilidade civil por acidente de viação cujo dano foi provocado por contravenção ao Código da Estrada existe presunção juris tantum de negligência do autor da contravenção, a chamada culpa prima facie. Com a culpa do condutor pode concorrer culpa do lesado, o que sucede se este inadvertidamente cortou a linha de trânsito daquele. Em caso de dúvida, deve a culpa graduar-se em partes iguais pelo condutor e pelo lesado.