391/20.7TELSB-C-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Marques Madeira
Processo: 391/20.7TELSB-C-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Apreensão de saldo bancário, Manutenção para além do prazo do inquérito, Direito de propriedade, Proporcionalidade, Realização e eficácia da justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralAna Cristina Gomes de Carvalho Maria Cardoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4703b889128ca7a80258eae003c8cce
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A apreensão de saldos bancários a que alude o art. 181º, n.º 1 do Código de Processo Penal, à semelhança das demais apreensões previstas no art. 178º, n.º 1 do mesmo diploma legal, tem uma natureza híbrida, servindo, concomitantemente, uma finalidade processual puramente probatória, ao permitir a recolha e a conservação de quaisquer elementos de prova para efeitos de instrução do processo e posterior produção em audiência de julgamento, e uma finalidade conservatória, constituindo-se igualmente como garantia processual da perda dos produtos e vantagens do crime a favor do Estado, nos termos, nomeadamente, do art. 110º, n.º 1 al. b) do Código Penal. Enquanto cautelar da perda clássica de vantagens, tal apreensão visa, por um lado, evitar a sua dissipação ou ocultação no património do agente ou de terceiro, bem como, por outro, permitir a exequibilidade dessa declaração de perda. Sem prejuízo do princípio da precariedade ínsito no art. 186º, n.º 1 do Código de Processo Penal, as apreensões decretadas com fundamento no disposto nos arts. 178º, n.º 1 e 181º, n.º 1 do Código de Processo Penal mantêm-se em vigor até que os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da respetiva decisão deixem de subsistir, ou seja, enquanto se mantiver o seu justo interesse, quer para fins probatórios, quer para fins conservatórios ou de recuperação de ativos no final do processo. Inexistindo qualquer prazo legal de caducidade que determine a respetiva extinção, a manutenção da apreensão de saldos bancários para além dos prazos legalmente fixados para o termo do inquérito não representa uma restrição ilegítima do direito de propriedade consagrado no art. 62º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, maxime por violação do princípio da proporcionalidade a que alude o art. 18º, n.º 2 do mesmo diploma, encontrando-se, ao invés, plenamente justificada pela prevalência de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o interesse na realização e eficácia da justiça, nas suas componentes de interesse na descoberta da verdade e de interesse na execução das consequências legais do ilícito penal.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório AA, melhor identificada nos autos, interpôs recurso do despacho proferido pelo senhor juiz de instrução criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa – Juiz 3, datado de 3 de abril de 2026, nos autos de inquérito (atos jurisdicionais) com o n.º 391/20.7TELSB-C, que indeferiu a pretensão pela mesma formulada através do requerimento apresentado no dia 2 de fevereiro de 2026 (cf. fls. 531 a 552 do respetivo apenso), no sentido de ser determinado o levantamento da apreensão dos saldos bancários remanescentes (48%), assim como a respetiva notificação para prestação de garantia idónea (nomeadamente, de caução) em substituição dessa mesma apreensão, peticionada subsidiariamente. Para o efeito, da respetiva motivação extraiu a recorrente as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso é interposto pela arguida AA, por ter sido esta a Requerente do incidente sobre o qual recaiu o despacho recorrido. O despacho recorrido indeferiu o requerimento de levantamento da apreensão dos saldos bancários remanescentes (48%), qualificando-o como manifestamente improcedente. O Tribunal recorrido entendeu que não foi invocado qualquer fundamento que traduzisse alteração das circunstâncias em que assentou o despacho judicial de 24.10.2021. Tal entendimento é juridicamente errado. A decisão de 24.10.2021 transitou quanto ao juízo então efetuado, mas não cristaliza para o futuro os pressupostos de uma medida cautelar de apreensão. O artigo 178.º, n.º 7, do CPP prevê expressamente que os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou coisas apreendidas podem requerer ao juiz a modificação ou revogação da medida. Esta norma ficaria sem efeito útil se qualquer requerimento posterior fosse qualificado como mera discordância da decisão anterior. A apreensão é uma medida cautelar e instrumental, sujeita ao princípio rebus sic stantibus, devendo subsistir apenas enquanto se mantiverem, de modo atual, os pressupostos que a justificam. A jurisprudência da Relação do Porto de 16.03.2022, proc. n.º 109/19.7TELSBG.P1, reconhece a relevância da cláusula rebus sic stantibus e da matéria superveniente suscetível de alterar o juízo de indiciação. A jurisprudência da Relação do Porto de 14.07.2020, proc. n.º 109/19.7TELSBA.P1, afirma que a medida deve ser revogada quando a suspeita que a sustentava é infirmada ou deixa de existir, advertindo para o impacto do decurso excessivo do tempo na proporcionalidade da restrição. A decisão da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa ao procedimento inspetivo OI202500397 constitui matéria superveniente relevante para a apreciação atual dos pressupostos da apreensão. Embora respeite ao período de tributação de 2022, a decisão da AT incide sobre matéria materialmente conexa com os autos: transferências financeiras transfronteiriças do valor cujo levantamento só foi autorizado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.03.2022, origem dos fundos, documentação bancária, documentação fiscal, natureza dos rendimentos e estatuto de residência fiscal, sendo que certo que todas estas questões foram invocadas nos autos pelo próprio Ministério Público. A Recorrente não alegou que a decisão da AT relativa a 2022 constituísse caso julgado quanto a 2020, mas sim que tal decisão fragiliza, no presente, o quadro indiciário que sustenta a apreensão. A manutenção dos 48% foi justificada em 2021 por referência a indícios de fraude fiscal e a uma estimativa de eventual imposto em sede de IRS. A conclusão da AT de inexistência de correções ou atos desfavoráveis é, por isso, objetivamente relevante para reavaliar a necessidade e proporcionalidade da apreensão. O despacho recorrido errou ao afastar tal elemento por uma razão meramente formal - a diferença entre períodos tributários -, sem ponderar a sua relevância material e indiciária. O relatório da AT não apreciou uma realidade materialmente desligada dos autos: analisou a transferência de 2022 de parte do valor pago em 2020 a título de dividendos à Recorrente, à luz de documentação societária e fiscal anterior, incluindo a deliberação de 10.01.2020 relativa à distribuição antecipada de dividendos futuros e a tributação dos rendimentos em Angola, analisando extratos bancários com entrada dos fundos em 2020 e nenhuma movimentação, por força da apreensão, até 2022. A diferença formal entre períodos tributários não elimina a relevância indiciária de um relatório que incide sobre a origem dos fundos, a respetiva natureza, a residência fiscal da Recorrente e a ausência de correções tributárias. O despacho recorrido incorre ainda em insuficiência de fundamentação ao não explicar por que razão a prova documental de residência na Suíça desde 2018 e o reconhecimento, pela AT, do estatuto de não residente não seriam aptos a fragilizar o juízo indiciário reportado a 2020. O despacho recorrido errou igualmente ao afastar como mera discordância o fundamento relativo à incongruência fiscal do critério dos 48%. Esse fundamento tinha - e tem - relevância, porque a apreensão permanece dimensionada por referência a uma estimativa de eventual imposto em sede de IRS, construída sobre a taxa marginal máxima de 48%. Estando os valores reconduzidos a dividendos colocados à disposição da Recorrente, o respetivo enquadramento fiscal não permite presumir, sem mais, a aplicação da taxa marginal máxima de IRS à totalidade dos montantes. Os dividendos constituem rendimentos de capitais da categoria E e estão sujeitos a regime fiscal próprio, incluindo taxas liberatórias, especiais ou autónomas, eventual englobamento nos termos legalmente previstos e mecanismos de eliminação ou atenuação da dupla tributação. Acresce que a tributação em Angola, designadamente em sede de IAC, e a eventual aplicação do regime de eliminação da dupla tributação internacional tinham de ser ponderadas antes de se manter uma apreensão calculada linearmente em 48% sobre a totalidade dos valores. Ao não apreciar tal questão e ao não explicar por que razão o montante conservado continua a corresponder a uma vantagem fiscal concretamente plausível, o despacho recorrido incorreu em erro de direito e em insuficiência de fundamentação. O despacho recorrido errou também ao afirmar que basta uma suspeita inicial objetivável para manter a apreensão. Ainda que tal standard pudesse justificar a adoção inicial da medida, não basta para manter, por mais de cinco anos, uma apreensão sem qualquer densificação probatória. O artigo 181.º, n.º 1, do CPP exige fundadas razões para crer que os valores estão relacionados com um crime e que se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. O artigo 186.º, n.º 1, do CPP impõe a restituição logo que se torne desnecessário manter a apreensão para efeito de prova. O artigo 186.º, n.º 5, do CPP ressalva a possibilidade de manutenção a título de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.º do CPP, quando esteja em causa finalidade patrimonial própria. No caso concreto, os autos não conheceram evolução probatória que consolide, de modo atual, a imputação fiscal que fundamentou a manutenção dos 48%. A opção da Recorrente de aguardar pela apreciação da Autoridade Tributária em sede própria e de não antecipar, em inquérito criminal, uma discussão fiscal tecnicamente complexa não podia ser valorada contra si, atento o direito ao silêncio e a presunção de inocência. O Juiz de Instrução, enquanto garante dos direitos fundamentais na fase de inquérito, não podia substituir a ponderação atual da necessidade da medida por uma validação automática da suspeita inicial, sob pena de premiar o impasse da investigação e deslocar para a Recorrente o ónus da demora do processo. O decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da medida impunha ao Tribunal recorrido um juízo reforçado de proporcionalidade. O despacho recorrido não realizou esse juízo, limitando-se a afirmar a suficiência da suspeita inicial e a possibilidade abstrata de perda a favor do Estado. O critério adotado pelo despacho recorrido - segundo o qual o pedido só procederia se o saldo fosse manifestamente estranho à investigação – não corresponde ao critério legal. O critério legal é a subsistência atual de fundadas razões, de interesse probatório ou de concreta finalidade conservatória, não cabendo ao titular demonstrar uma irrelevância absoluta ou manifesta. A eventual perda de vantagens prevista no artigo 110.º do Código Penal exige demonstração de facto ilícito típico e de vantagem económica direta ou indiretamente resultante desse facto. O despacho recorrido não densifica qual o facto fiscal típico atualmente indiciado, qual a vantagem tributária concretamente obtida, qual o imposto devido ou por que razão o montante de 48% continua a corresponder a vantagem suscetível de perda. Essa falta de densificação é agravada pela circunstância de o próprio critério quantitativo da apreensão - 48% - não ser compatível com o regime fiscal aplicável a rendimentos de dividendos distribuídos por uma empresa Estrangeira a um residente fiscal Estrangeiro e com a consideração do imposto suportado no país de origem, em Angola. A mera possibilidade abstrata de perda não pode justificar a manutenção da apreensão por tempo indefinido. A jurisprudência invocada pelo despacho recorrido, relativa à possibilidade de diferir a restituição para sentença quando exista potencialidade de perda, pressupõe que essa potencialidade esteja concretamente sustentada, o que não sucede. A medida teve origem no regime da Lei n.º 83/2017, mas o acórdão da Relação de Lisboa de 02.03.2022 afastou, no segmento apreciado, a suficiência de indícios de burla e branqueamento, concluindo que tal regime não podia continuar a sustentar a restrição patrimonial nessa base. A manutenção dos 48% ficou, por isso, essencialmente ancorada no fundamento fiscal. A jurisprudência da Relação de Lisboa de 06.05.2025, proc. n.º 837/22.0TELSBD.L1-5, distingue a mera suspeita exigida para a suspensão temporária de operações da indiciação e perigo exigidos para o congelamento de fundos. Tal distinção reforça que uma medida de indisponibilidade mais intensa e duradoura exige fundamentação mais concreta e atual. A jurisprudência da Relação de Lisboa de 11.03.2025, proc. n.º 102/23.5TELSBC.L1-5, reconhece que mesmo medidas de indisponibilidade patrimonial podem admitir redução ou derrogação parcial, em respeito pelo princípio da proporcionalidade. O pedido subsidiário de prestação de garantia idónea não podia ser indeferido com fundamento no trânsito da decisão de 24.10.2021. A ponderação de caução, garantia bancária, redução da apreensão ou outra medida menos gravosa é exigência atual do princípio da proporcionalidade. A recusa de apreciar concretamente essas alternativas, num contexto em que a medida perdura há mais de cinco anos sem acusação, traduz violação autónoma dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. O despacho recorrido violou os artigos 178.º, n.ºs 1 e 7, 181.º, n.º 1, 186.º, n.ºs 1 e 5, 227.º e 228.º do CPP. Violou ainda o artigo 110.º do Código Penal, ao admitir uma potencial perda de vantagens sem densificação concreta da vantagem resultante de facto ilícito típico. Violou os artigos 18.º e 62.º da CRP, por manter restrição intensa ao direito de propriedade sem fundamentação atual bastante, e o artigo 32.º, n.º 2, da CRP, por transformar a apreensão em antecipação material de perda antes de acusação, julgamento ou condenação. Deve ser julgada materialmente inconstitucional a interpretação dos artigos 178.º, n.ºs 1 e 7, 181.º, n.º 1, e 186.º, n.ºs 1 e 5, do CPP segundo a qual a apreensão de saldos bancários pode manter-se por mais de cinco anos, em fase de inquérito, com base em suspeita inicial objetivável e mera possibilidade abstrata de perda a favor do Estado, sem ponderação atual da subsistência dos indícios, da finalidade probatória, da proporcionalidade e da adequação de medidas alternativas menos gravosas. Deve igualmente ser julgada materialmente inconstitucional a interpretação daqueles preceitos segundo a qual o trânsito formal de anterior decisão de manutenção parcial da apreensão impede o juiz de instrução de ponderar, em incidente posterior apresentado ao abrigo do artigo 178.º, n.º 7, do CPP, elementos supervenientes e a alteração do equilíbrio de proporcionalidade decorrente do decurso do tempo. Em consequência, deve o despacho recorrido ser revogado. Deve ser substituído por decisão que determine o levantamento da apreensão do remanescente de 48%, bem como o apuramento e cumprimento integral do levantamento dos 52% anteriormente determinado. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por decisão que ordene a reapreciação concreta dos pressupostos atuais da apreensão, ponderando a decisão da AT, o decurso do tempo, a inexistência de evolução probatória, a função probatória efetiva dos saldos e a possibilidade de substituição por garantia idónea. Mais subsidiariamente, deve a Recorrente ser notificada para prestar garantia idónea, a fixar pelo Tribunal, em substituição da apreensão, como medida menos gravosa e proporcional. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: ser revogado o despacho recorrido, proferido em 03.04.2026; ser determinado o levantamento da apreensão do remanescente de 48% dos saldos bancários; ser ordenado o apuramento e cumprimento integral do levantamento de 52% anteriormente determinado por despacho de 24.10.2021 e confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02.03.2022; subsidiariamente, ser ordenada a reapreciação concreta dos pressupostos atuais da apreensão, com ponderação da decisão da Autoridade Tributária, do decurso do tempo, da inexistência de evolução probatória, da finalidade probatória ou conservatória efetiva e da possibilidade de substituição por garantia idónea; mais subsidiariamente, ser a Recorrente notificada para prestar garantia idónea, a fixar pelo Tribunal, em substituição da apreensão. Assim se fazendo Justiça!!!!!” O recurso foi admitido, a subir imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida. Observado o disposto nos arts. 411º, n.º 6 e 413º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público junto da 1ª instância apresentou resposta ao recurso interposto pela arguida, pugnando pela respetiva improcedência, com os seguintes fundamentos (transcrição): “II - PARTE IV. DO RECURSO - DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM GERAL Entende a recorrente que o Mmo. Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro por considerar que os fundamentos do requerimento que apresentou se reconduziram a mera discordância com a decisão de 24-10-2021, transitada pacificamente (na parte ora em apreço) em julgado. Na verdade, o Mmo. JIC dividiu os argumentos da recorrente em 4 conjuntos, que agrupou em 3 pontos da sua fundamentação: Quanto à supostamente errada fundamentação jurídico-tributário do quantitativo a apreender, bem como quanto à falta de fundamentação da não aplicação de medida de garantia patrimonial, considerou o Mmo. Juiz efectivamente que tais aspectos se reconduziam a discordância com a fundamentação e sentido da decisão de 2021; Contudo, quanto ao "facto novo superveniente" - o relatório do procedimento inspectivo da AT -, o Mmo. Juiz considerou que os factos invocados não eram verdadeiramente "novos" ou "supervenientes", mas sim apenas aspectos de facto que já haviam sido considerados na decisão de 2021; Finalmente, quanto ao decurso do tempo, o Mmo. JIC sustentou a sua decisão na circunstância de o valor ser susceptível de ser declarado perdido a favor do Estado e de apenas dever ser restituído caso fosse estranho à investigação. Assim, e contrariamente ao alegado pela recorrente, a decisão sub judice apreciou de forma cabal e diferenciada cada um dos argumentos por si apresentados, conforme adiante se detalhará. PONTO V. DO RECURSO - DO RELATÓRIO DA AT EM SEDE DE PROCEDIMENTO INSPECTIVO É manifestamente neste ponto que a recorrente identifica o seu grande "cavalo de batalha" contra a manutenção da apreensão, por considerar que o relatório da acção inspectiva realizada pela Autoridade Tributária constitui um elemento probatório que invalida totalmente os indícios da prática de crime de fraude fiscal. Considera a recorrente que "a Autoridade Tributária-entidade competente em matéria fiscal - apreciou a situação da Recorrente em procedimento próprio e reconheceu, no contexto ali analisado, o seu estatuto de não residente e a consequente limitação territorial do imposto.". Vejamos se assim é: O objecto da acção inspectiva da AT Recorde-se que a recorrente havia alegado que a Autoridade Tributária procedeu a acção inspectiva e considerou que "a transferência por si efectuada para conta também por si titulada na Suíça, com data-valor de 29/06/2022, no valor de € 10.443.076,75, teve origem em rendimentos de capitais obtidos e tributados em Angola, não sendo sujeitos a IRS em Portugal, nos termos da norma geral de incidência prevista no n.º 1 do artigo 13º do CIRS a contrario, não sendo detetadas irregularidades na declaração Modelo 3 de IRS de 2022 submetida, pelo que se propõe o encerramento do presente procedimento inspectivo sem mais diligências.". Alegou também a recorrente que a AT "reconhece o estatuto de não residente e residência na Suíça" da ora recorrente, constando do relatório junto que esta "é sujeito passivo com estatuto de "não residente" em Portugal, com residência na Suíça, esclarecendo-se, em coerência com esse enquadramento, que o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português (cfr. referência expressa ao art 15º, nº 2, do CIRS no próprio relatório". Ora, já em sede de Oposição havia o Ministério Público notado que a inspecção teve como pressuposto que a visada era não residente, por residir na Suíça; ou seja, a acção inspectiva não teve por objecto aferir se a arguida tinha efectivamente residência fora de Portugal, nem foram carreados para tal inspecção quaisquer elementos constantes dos presentes nem sequer consta que foi dada à Direcção de Finanças de Lisboa notícia da existência deste inquérito. Aliás, a acção inspetiva foi desencadeada pela apresentação da declaração "modelo 38", apresentada pela instituição financeira Millennium BCP, relativa a transferências transfronteiriças, relatando a ocorrência de transferência, a 29-06-2022, de € 10.443.076,75, da conta titulada nesse Banco pela ora recorrente, para conta também por si titulada na Suíça. Com efeito, mostra-se documentado nos presentes autos que logo após o levantamento parcial da apreensão, a recorrente AA procedeu às seguintes operações: No dia 23-12-2021, procedeu a uma transferência no valor de 2.000.000,00 USD para conta em Angola, com o ..., do Banco Millennium Atlântico, titulada pela LAWLAB; No dia 27-06-2022, procedeu ao resgate do aludido instrumento financeiro, do qual resultou um crédito de 10.030.841,45 USD; No dia seguinte, procedeu a uma transferência no valor de 10.942.981,78 USD para conta na Suíça, com o ..., no banco UBS Switzerland AG, de que é ela própria titular. Assim, e como consta expressamente a fls. 554 verso, o procedimento inspectivo esteve limitado exclusivamente ao ano de 2022, enquanto que os factos em apreço na presente investigação se cingem ao período de 2018 a 2020. Por outro lado, a recorrente remeteu à AT unicamente extractos bancários no período de 2021 e 2022 e nada referiu nem justificou quanto ao remanescente que permanecia apreendido, limitando a sua pronúncia apenas ao valor transferido para a Suíça. Ademais, a recorrente informou a AT que os rendimentos foram sujeitos a tributação em Angola em 2021, ou seja, bem depois das operações originais terem sido realizadas e inclusive, a fls. 574v e 575, consta apenas um recibo de imposto pago pela própria LAWLAB, nada constando no sentido de a própria recorrente ter pago impostos em Angola. Portanto, essa liquidação e recibo não apresentam qualquer informação que permita associar o tributo pago aos valores transferidos da LAWLAB para a ora recorrente AA - recorde- se -, em 2019 e, na maior parte, em Março de 2020. A decisão de 24-10-2021 Ora, na decisão de 24-10-2021 - que manteve a apreensão ora em apreço - foi considerado indiciado pelo Mmo. JIC - porque alegado pelo Ministério Público - a fls. 349 a 350, que a ora recorrente auferiu 23.369.657,02 USD e foi com base nesse rendimento que foi calculado o provável quantitativo do imposto devido, sendo portanto mantida a apreensão de 48% desse valor, 11.217.435,37 USD. Por outro lado, no que concerne ao domicílio dos arguidos BB e AA para efeitos fiscais, considerou o Mmo. JIC nessa decisão o seguinte: (cfr. fls. 359 a 371) Que o n.º 1 do artigo 15º do CIRS determina que "Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território.": (sublinhado nosso) Que, nos termos do artigo 16º do CIRS, indiciando-se que os arguidos tinham efectivamente residência em território nacional, estariam obrigados a declarar rendimentos em Portugal e as quantias apreendidas seriam produto do crime de fraude fiscal; "Deste modo, independentemente de saber o motivo pelo qual a arguida AA mudou o seu domicílio fiscal para a Suíça, mostra-se indiciado que, pelo menos em 2019 e 2020 a arguida permaneceu em Portugal o tempo suficiente para aqui estar obrigada, por força do artigo 16º, n.º 1, al. a) do CIRS a declarar os seus rendimentos para efeitos de IRS." (sublinhado nosso) Mais considerou o Mmo. JIC na aludida decisão: "Assim, mostra-se indiciado ter a arguida AA praticado, ao não apresentar a sua declaração anual para efeitos de IRS relativa ao ano de 2020 com os rendimentos acima mencionados, um crime de fraude fiscal qualificada, consumado em 30 de Junho de 2021, quanto aos montantes em causa (...)" "Nesta conformidade, existem fundadas razões para crer que, pelo menos parte dos montantes pecuniários apreendidos na conta bancária titulada pela arguida AA junto do BCP e da conta Lawlab, estão relacionados com a prática de um crime de fraude fiscal qualificado e são produto desse crime." (sublinhado nosso) Conclusão Do que acabou de se expor resulta à saciedade que a apreciação da AT foi meramente formal, sem acesso à totalidade da informação e documentos relevantes e teve um escopo material e temporal completamente distinto dos factos em investigação nestes autos. O que é imputado à recorrente nestes autos é o facto de ter registado residência fiscal na Suíça apesar de manter efectivo domicílio em Portugal; ora, a AT limitou-se a afirmar esse registo formal, desconhecendo em absoluto os elementos probatórios que constam desde autos, os quais permitem indiciar aquela desconformidade e que foram tidos em consideração pelo Mmo. JIC que proferiu a decisão de 24-10-2021. Destarte, as conclusões constantes daquele relatório não prejudicam os fundamentos desse despacho - transitado em julgado -, motivo pelo qual inexiste qualquer facto superveniente que cumpra apreciar. PONTO VI. DO RECURSO - DO CRITÉRIO DO CÁLCULO DO TRIBUTO OMITIDO Insurge-se também a recorrente quanto ao facto de o cálculo do valor de imposto estimado ser incorrecto e dever ser portanto alterado. Defende que "a decisão judicial tem de explicar minimamente por que razão esse valor continua a corresponder, de modo plausível, a uma vantagem suscetível de perda ou a uma necessidade cautelar atual.". Quanto a este aspecto, não se vislumbra qualquer facto ou aspecto "novo" ou superveniente que imponha reapreciação da apreensão; a recorrente limita-se a afirmar que o valor devia ser calculado da forma y e não da forma x, o que redunda claramente numa discordância quanto ao método de cálculo de que se socorreu o Mmo. JIC na decisão de... 2021. Não tendo a recorrente interposto recurso dessa decisão, e sendo devida obediência ao caso julgado, é manifestamente inadmissível proceder hoje à reapreciação de aspectos jurídicos subjacentes a essa decisão. PONTOS VII. A IX. DO RECURSO - DO DECURSO DO TEMPO Ponderação na decisão recorrida Diferentemente do que alega a recorrente, o Mmo. JIC ponderou autonomamente o decurso do tempo como aspecto relevante para a manutenção da apreensão. Com efeito, o Mmo. Juiz citou acórdão no qual a Relação de Lisboa entendeu que "se o bem apreendido (...) tiver, nos termos da lei, a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição não deverá fazer-se em sede de inquérito (numa altura em que ainda está em investigação até o enquadramento legal nas normas que permitem a perda a favor do Estado, isto é, quando ainda possa pairar a dúvida sobre essa possibilidade), mas apenas em sede de sentença (...)". Na verdade, se está afirmado - para mais em decisão judicial transitada em julgado - que certa apreensão é de manter por ser provável a perda do respectivo valor, só com o arquivamento ou em sede de sentença se poderá proceder à devolução do valor. Não deixou o Mmo. JIC de afirmar também que essa restituição se impõe quando se demonstre que o saldo é manifestamente estranho à investigação; fê-lo e considerou que tal não sucede no caso vertente. Ou seja, o Mmo. JIC ponderou efectivamente se os valores apreendidos ainda são susceptíveis de perda, considerando - e bem -, em sentido afirmativo. Nessa medida, e porque se mantêm esses pressupostos, a manutenção da apreensão continua a ser imprescindível para assegurar tal propósito, independentemente do tempo decorrido. O reforço dos pressupostos da apreensão Em todo o caso, importa considerar que os indícios e em geral os fundamentos da decisão da apreensão não só se mantêm como foram sendo reforçados desde essa decisão. Com efeito, apurou-se entretanto, mormente por se ter obtido extractos de movimentos desde 2018, que: (cfr. apenso bancário O e descrito nos apensos de cartas rogatórias) As transferências para a conta com o ... e titulada pela LAWLAB CONSULTORIA NEGÓCIOS, S.A. provenientes da GEODATA ascenderam a 48.123.505,00 USD (e não 43.873.595,00 USD, como indiciado em 2021) Entre 19-01-2018 e 03-06-2019, os arguidos AA e BB procederam a diversas transferências, no valor total de USD 2.676.099,00, para contas por si tituladas no Millennium BCP; No dia 26-03-2020, transferiram a quantia de USD 2.494.800,00 para conta titulada por AA, com o ..., aberta no Banco Millennium BCP; A quantia de USD 22.560.381,89 foi inicialmente convertida em unidades de participação em fundo de investimento, mas posteriormente resgatada por AA e por esta transferida a 22-04-2020 para a conta referida na alínea anterior; Entre 26-06-2018 e 07-05-2020, tais arguidos transferiram a quantia de USD 1.008.676,75 para a conta da LAWLAB em Euros (€ 891.310,96), com o ..., aberta no Banco Millennium BCP, a partir da qual procederam a transferências a débito para contas tituladas por si a título singular, bem como para a sociedade de advogados VIEIRA MESQUITA E ASSOCIADOS, a saber: Para a conta com o ..., titulada por AA: € 258.439,02; Para a conta com o ...: € 89.576,82; Para a conta com o ... Assim, no referido período temporal, a arguida AA, por si ou através da LAWLAB, fez sua a quantia de pelo menos 28.739.957,64 USD. Do acima exposto resulta que a apreensão em causa quando muito peca por defeito, considerando que afinal o valor correspondente a 48% das quantias recebidos pela recorrente corresponde a 13.795.179,67 USD, ou seja, cerca de 2,5 milhões de USD acima do valor apreendido. Por outro lado, o enquadramento jurídico-tributário formulado pelo Mm. JIC a 24-10-2021 foi corroborado - ainda que em abstracto - pela informação da Exma. Senhora Consultora Técnica da AT nomeada para os autos, de fls. 2073 a 2075. De referir também que a investigação não se mostra finda mas também não tem estado "parada": a vasta informação bancária e fiscal obtida e apreendida carecem de tratamento sistematizado, o mesmo sucedendo com a restante prova física digital, estando em curso a respectiva análise a cargo do NAT e da PJ, conforme documentado com pormenor em sede de aceleração processual. E é também de considerar que foram emitidas cartas rogatórias que permitirão certamente identificar muito mais fluxos para contas controladas pela ora recorrente. Ademais, e com maior relevo, verifica-se que as exigências cautelares inerentes à apreensão mantêm-se integralmente, porquanto: Assim que a apreensão foi parcialmente levantada, a arguida movimentou o remanescente para outra jurisdição, mormente para a Suíça, relativamente à qual existem grandes dificuldades de cooperação judiciária em matéria de dados bancários; As contas visadas por medida de suspensão e apreensão deixaram de ser movimentadas, o que indicia que os rendimentos que a GeoData continua a pagar à Lawlab e esta à arguida passaram a ser processados fora do sistema bancário nacional; A arguida continua a omitir da AT, mesmo confrontada com a referida acção inspectiva, a totalidade dos rendimentos auferidos da LAWLAB, tendo apenas documentado e justificado os movimentos inerentes à transferência identificada pela AT e nada mais. PONTOS XI. DO RECURSO - DA APLICAÇÃO DE "GARANTIA" Continua a recorrente a pugnar pela aplicação subsidiária de "qualquer solução alternativa - caução, garantia bancária, redução da apreensão, afetação parcial ou outra solução proporcional em substituição da apreensão, defendendo que se impunha ao Mmo. JIC ponderar devidamente tal pretensão. Também quanto a este aspecto, o Mmo. Juiz considerou que o requerido se reconduzia a mera discordância com a decisão de 24-10-2021. E bem, porquanto desde logo não foi alegado qualquer facto que justifique que actualmente, fosse aplicada outra medida distinta da apreensão. Importa recordar, como referiu o Ministério Público na sua Oposição, que: as únicas "garantias" admissíveis em processo penal são as garantias patrimoniais previstas nos artigos 227º e 228º do Código de Processo Penal; mantendo-se a apreensão, não se verificam de todo os pressupostos de aplicação das referidas medidas, mormente o perigo de diminuição de garantias da perda; ao invés, esse perigo só se verificaria precisamente com o levantamento da apreensão; qualquer medida substitutiva da apreensão - incluindo também o "depósito" a que alude o artigo 12º, n.º 4; da Lei n.º 45/2011, de 24 de Junho - só seria útil e eficaz se ascendesse precisamente ao valor actualmente apreendido. Perante tais circunstâncias, é manifesto que inexiste fundamento para recorrer a tais medidas e, ademais, nem se alcança qualquer utilidade ou benefício para a recorrente na substituição da apreensão por caução económica ou depósito. Assim, bem andou o Mmo. Juiz de Instrução ao indeferir o requerido pelos recorrentes e ao manter a apreensão. Em face de tudo o que ficou exposto, a decisão sub judice não padece de qualquer vício ou incorrecção, nada contendo que censura mereça. Termos em que deve o recurso interposto ser julgado totalmente improcedente. V. Exas. farão, porém, a habitual Justiça!” Uma vez remetido a este Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no sentido da improcedência do recurso, com o seguinte teor: “Aderimos integralmente aos fundamentos, argumentos e conclusões vertidos na resposta do Ministério Público junto do Tribunal “a quo”, que faz, em nosso modesto entender, uma criteriosa e correta análise da prova existente, bem como a exata subsunção jurídica dos factos ao direito aplicável, não merecendo qualquer reparo ou censura. Efetivamente, nela são devidamente rebatidos todos os argumentos invocados pela arguida, ora recorrente, revelando-se a decisão judicial recorrida justa, legal e devidamente fundamentada, em estrito cumprimento da lei penal e processual penal, de resto em consonância com aquilo que já o Ministério Público havia defendido anteriormente. Na conformidade do exposto e sem necessidade de outras considerações por economia processual, o Ministério Público emite parecer conforme no sentido de total improcedência do recurso interposto, mantendo-se, na íntegra e nos seus precisos termos, a, aliás douta, decisão judicial recorrida.” Foi dado cumprimento ao preceituado no art. 417º, n.º 2 do Código de Processo Penal, tendo a recorrente apresentado resposta, nos termos constantes do requerimento com a referência Citius n.º 853463, de 28 de setembro, alegando que o parecer não introduziu qualquer argumento novo ou superveniente suscetível de infirmar os fundamentos concretamente desenvolvidos na motivação do recurso. Realizado o exame preliminar e colhidos os “vistos”, foram os autos à conferência. Fundamentação Objeto do recurso/questões a decidir De acordo com o estatuído no art. 412º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995 (publicado no Diário da República, n.º 298/1995, I Série A, de 28 de dezembro de 1995), o âmbito do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem deve apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso, mormente dos vícios enunciados no art. 410º n.º 2 do mesmo diploma legal. No caso presente, atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com o despacho recorrido, a questão a examinar e decidir prende-se, desde logo, com a existência (ou inexistência) de um facto novo ou superveniente que tenha conduzido à alteração das circunstâncias que fundamentaram a decisão de manutenção da apreensão do remanescente de 48% dos saldos bancários da titularidade da arguida/recorrente AA, e que no seu entender determina a insubsistência dos pressupostos fáctico-jurídicos dessa mesma apreensão, e bem assim, subsidiariamente, com a oportunidade de prestação de garantia idónea (maxime, de caução), em sua substituição. Da decisão recorrida A decisão recorrida é do seguinte teor (transcrição): “Fls. 531/552: Veio a arguida AA, invocando o disposto nos arts. 178.º, n.ºs 1 e 7, 181.º, n.º 1, e 186.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, bem como a circunstância de, no seu entender, não subsistirem os pressupostos fáctico-jurídicos que fundamentaram a decisão de manutenção da apreensão dos saldos bancários remanescentes (48%), requerer que seja determinado o levantamento integral dessa apreensão. Subsidiariamente, a requerente pretende ser notificada para, querendo, prestar garantia idónea, tal como caução, (…) tendo em consideração o regime fiscal hipoteticamente aplicável, em substituição da apreensão, salvaguardando-se o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade previstos, respetivamente, nos artigos 18.º e 62.º da CRP. II. Para sustentar o requerido levantamento integral da apreensão que subsiste sobre o saldo bancário remanescente (48%) das contas bancárias (…), atualmente apreendido à ordem dos autos, por se terem alterado e, na verdade, esgotado os pressupostos que, em 24.10.2021, sustentaram a manutenção parcial dessa apreensão, a arguida alegou, em síntese, que: Após a prolação da decisão de 24.10.2021, surgiu um facto superveniente traduzido no relatório do procedimento inspectivo efectuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que, ainda que respeite ao período de tributação de 2022 (e a decisão de manutenção do remanescente de 48% haja sido justificada, em 2021/2022, por referência a rendimentos e obrigações declarativas reportados, então, a 2020), e em que a AT reconhece expressamente, no referido Relatório, o estatuto de não residente e residência na Suíça da Requerente e Arguida CC, com a consequente limitação territorial do imposto; A fundamentação do despacho de 24.10.2021 não é compatível com a natureza dos montantes em causa, na medida em que, sendo os valores apreendidos reconduzíveis a dividendos e não obstante estarmos no âmbito criminal, impunha-se, ainda assim, uma fundamentação própria quanto ao concreto enquadramento fiscal aplicável e ao cálculo do imposto hipoteticamente devido, a qual não foi feita; Volvidos mais de cinco anos sobre o início do inquérito e sobre a adoção desta medida (abril de 2020), e mais de quatro anos sobre o despacho de 24.10.2021, os autos não conheceram evolução probatória que permita, sequer indiciariamente, sustentar a prática de crime fiscal ou sequer a audição da arguida, aqui Requerente, pelo que, a manutenção da apreensão mostra-se atualmente infundada e desproporcionada, devendo por isso ser levantada; No caso dos autos, impunha-se, no limite, reconduzir a medida ao regime próprio de garantia patrimonial, regido pelos artigos 227.º e seguintes do CPP, com a densificação dos seus pressupostos e limites, em vez de manter uma apreensão com um fundamento que extravasa a sua função típica. III. O Ministério Público, ao abrigo do disposto no art. 178.º, n.º 8, do Código de Processo Penal, opôs-se à pretensão em causa (fls. 610/620). Com relevância para a decisão a proferir, importa ter presente a tramitação processual a seguir elencada: Por despacho judicial proferido em 28.05.2021, foi determinada a apreensão dos saldos bancários a que a requerente se reporta (fls. 974/994 do processo principal); Na sequência da apresentação de requerimento de revogação daquela apreensão, formulado, entre outros, pela arguida AA (fls. 44/81), foi proferido em 24.10.2021 despacho judicial (fls. 329/376), em que se decidiu: (…) não estando, neste momento, verificados os requisitos para a manutenção da apreensão cautelar de todos os saldos bancários da arguida AA e da Lawlab determino, ao abrigo do disposto no artigo 178.º n.º 7 e 186.º n.º 1, ambos do CPP, o imediato levantamento da apreensão de 52% do valor do saldo bancário relativo a 2.494.800,00 USD existente na conta BCP ... titulada pela arguida AA e 52% do valor de 20.874.857,02 USD existente na conta de títulos da Lawlab n.º .... Quanto aos restantes 48%, dado que existem indícios que têm origem na prática de um crime de fraude fiscal, continuam apreendidos à ordem destes autos (realce meu); O Ministério Público interpôs recurso deste despacho para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de 02.03.2022, decidiu: (…) julga-se o recurso improcedente e, por razões não totalmente coincidentes com a decisão recorrida, mantém-se a decisão (fls. 492/516). Atentos os termos em que a pretensão em causa se mostra formulada, conclui-se que a mesma é manifestamente improcedente, nomeadamente por a requerente não invocar qualquer fundamento que se traduza em alteração das circunstâncias em que assentou o despacho judicial de 24.10.2021. Na verdade, e desde logo no que respeita aos fundamentos apresentados pela requerente identificados acima nos pontos II.2 e II.4, os mesmos traduzem-se em mera discordância relativamente aos termos do despacho judicial de 24.10.2021, do qual a requerente não interpôs recurso e que há muito se mostra transitado em julgado. Nesta medida, pode adiantar-se que o que se afirma quanto ao fundamento referido no ponto II.4 determina necessariamente a improcedência do pedido subsidiário formulado pela requerente. O fundamento indicado no ponto II.1, ao contrário do alegado pela requerente, não se traduz em qualquer facto superveniente, representando, afinal, igualmente, mera discordância quanto aos termos do despacho judicial de 24.10.2021. Não se trata de um facto superveniente pois, conforme a própria requerente admite, nos presentes autos estão em causa rendimentos e obrigações declarativas reportados (…) a 2020, ao passo que o relatório do procedimento inspectivo efectuado pela AT respeita ao período de tributação de 2022. Por seu turno, representa uma mera discordância quanto aos fundamentos em que assentou o despacho judicial de 24.10.2021 e, portanto, mostra-se irrelevante para a decisão a proferir, a invocação do estatuto de não residente e residência na Suíça da Requerente. Na verdade, o aludido despacho judicial de 24.10.2021, do qual, conforme já se referiu, a requerente não interpôs recurso, assentou no entendimento de que, (…) independentemente de saber o motivo pelo qual a arguida AA mudou o seu domicílio fiscal para a Suíça, mostra-se indiciado que, pelo menos em 2019 e 2020 a arguida permaneceu em Portugal o tempo suficiente para aqui estar obrigada, por força do artigo 16.º n.º 1 al. a) do CIRS, a declarar os seus rendimentos para efeitos de IRS (fls. 368). Em suma, aquilo que a requerente agora invoca foi já tido em conta aquando da prolação do despacho judicial de 24.10.2021, em que se decidiu, para além do mais, que, quanto aos restantes 48%, dado que existem indícios que têm origem na prática de um crime de fraude fiscal, continuam apreendidos à ordem destes autos. Por fim, não procede igualmente o fundamento indicado no ponto II.3. De harmonia com o disposto no art. 178.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico (…). Conforme refere DD, o legislador não formula, no art. 178.º, qualquer exigência a respeito do grau de suspeita necessário, bastando uma suspeita inicial objetivável, o que se justifica, dado estarmos perante uma restrição de direitos fundamentais que não é de intensidade elevada (cf. Curso de Direito Processual Penal – Tomo I, Noções gerais. Elementos do processo penal, Universidade Católica Editora: Lisboa, 2023, p. 759). Acresce que o saldo bancário que permanece apreendido é susceptível de vir a ser declarado perdido a favor do Estado por constituir vantagem do crime de fraude fiscal a que acima é feita referência [art. 110.º, n.º 1, al. b), do Código Penal]. Tal como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023, (…) se o bem apreendido, ainda que já não releve para estritos efeitos de prova, tiver, nos termos da lei, a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição não deverá fazer-se em sede de inquérito (numa altura em que ainda está em investigação até o enquadramento legal nas normas que permitem a perda a favor do Estado, isto é, quando ainda possa pairar a dúvida sobre essa possibilidade), mas apenas em sede de sentença, no pressuposto, claro está, de o processo ter seguimento para esta fase processual (ECLI:PT:TRL:2023:267.21.0JELSB.G.L1.9.32). De resto, há que atender à circunstância de a direcção do inquérito pelo Ministério Público, tendo em vista a realização do conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (arts. 262.º, n.º 1, e 263.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal), implicar que a procedência da pretensão da requerente somente se justificaria no caso de o saldo bancário apreendido se revelar manifestamente estranho à investigação a que se vem procedendo, o que não sucede. Em face do exposto, não tendo sido invocado qualquer fundamento que se traduza em alteração das circunstâncias em que assentou o despacho judicial de 24.10.2021, indefere-se o requerido. Notifique.” Outros elementos processuais Por despacho judicial datado de 28 de maio de 2002 (fls. 974 e seguintes dos autos principais), foi determinada a apreensão dos saldos bancários relativos, para além do mais, às seguintes contas: Contas B.C.P. n.ºs ..., em euros, e ..., em USD, tituladas pela sociedade Lawlab Consultoria Negócios, S.A., com o NIF ...; Conta B.C.P. n.º ..., e conta em euros associada, com o n.º ..., titulada por AA, com o NIF .... Na sequência de requerimento apresentado, entre outros, pela ora recorrente, foi proferido despacho judicial no dia 24 de outubro de 2021 (fls. 329 a 376 do apenso), em que se decidiu: “(…) não estando, neste momento, verificados os requisitos para a manutenção da apreensão cautelar de todos os saldos bancários da arguida AA e da Lawlab determino, ao abrigo do disposto no artigo 178.º n.º 7 e 186.º n.º 1, ambos do CPP, o imediato levantamento da apreensão de 52% do valor do saldo bancário relativo a 2.494.800,00 USD existente na conta BCP ... titulada pela arguida AA e 52% do valor de 20.874.857,02 USD existente na conta de títulos da Lawlab n.º .... Quanto aos restantes 48%, dado que existem indícios que têm origem na prática de um crime de fraude fiscal, continuam apreendidos à ordem destes autos.” São fundamentos da referida decisão, e na parte que ora interessa, os seguintes (sublinhados nossos): “Quanto alegado crime de fraude fiscal Quanto ao crime de fraude fiscal, os arguidos AA e BB alegaram que não residem em Portugal, que aqui apenas têm permanecido desde Março de 2020 como consequência da pandemia Covid-19, pelo que em Portugal não têm que pagar impostos porquanto não exerciam qualquer actividade em território português, não sendo titulares de rendimentos sujeitos a impostos em Portugal. Referem que apenas eram titulares de rendimentos sujeitos a impostos em Portugal - que declararam e pagaram, como é o caso do pagamento de impostos referentes à sociedade de advogados EE, FF & Associados. Por sua vez, segundo o MP, constata-se que os arguidos, no decurso do ano de 2018, adquiriram significativo património imobiliário em Portugal, constituíram a sociedade de advogados onde supostamente ainda exercem actividade, adquiriram veículos automóveis com matrícula portuguesa, que ainda actualmente utilizam, e, sempre que lhes foi solicitada uma morada de contacto, indicaram morada em Portugal. O arguido BB, nos anos de 2017, 2018, 2019, declarando- se como não residente fiscal em Portugal, apresentou as declarações para efeitos fiscais relativas aos rendimentos produzidos em Portugal. Assim, tudo consiste em saber se subsistem razões para crer que os arguidos AA e BB tinham efectivamente residência fiscal em Portugal e que aqui estavam obrigados, na qualidade de sujeitos passivos, a declarar os rendimentos provenientes do trabalho ou outros e que a residência fiscal na Suíça e em Angola não passa de uma manobra para se furtarem ao pagamento de impostos em Portugal ou que os rendimentos em causa foram produzidos em Portugal. Com efeito, não recaindo sobre os Arguidos, caso não sejam residentes fiscais em Portugal, o dever de declarar os rendimentos em causa perante a Autoridade Tributária portuguesa, não lhes pode ser imputada a prática de um crime específico como o de fraude fiscal, que apenas pode ser praticado por um sujeito jurídico sobre quem recaia o dever de declarar determinados factos ou valores perante a Autoridade Tributária. Por outras palavras: sem a violação do dever de natureza fiscal não pode ser preenchido o ilícito criminal p. e p. pelo artigo 103.º do RGIT - muito menos a sua forma agravada nos termos do artigo 104.º do mesmo diploma legal. Pois, há uma premissa que é inarredável: as condutas tipificadas como fraude fiscal pressupõem sempre, a montante, a existência de uma obrigação legal de revelação de determinados factos e/ou valores à Autoridade Tributária, a qual apenas recai sobre o sujeito jurídico passivo da relação tributária que estiver em causa no caso concreto. Não recaindo qualquer dever sobre os arguidos, nos termos da lei tributária, de declaração dos rendimentos indicados pelo MP, seja por não serem residentes fiscais em Portugal, seja porque tais rendimentos não possuíam conexão com o território português, nunca poderiam os Arguidos terem praticado qualquer crime de fraude fiscal, simples ou qualificada. Assim, tudo cumpre agora saber se, em face dos elementos disponíveis nos autos, se existem fundadas razões para crer que sobre os arguidos impendia um dever de declarar perante a Autoridade Tributária portuguesa os rendimentos “totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território português” (artigo 15.°, n.º 1, do CIRS). De acordo com o nº 1 do artigo 13° do CIRS, quanto ao sujeito passivo, ficam sujeitas a IRS as pessoas singulares que residam em território português e as que, nele não residindo, aqui obtenham rendimentos. Diz o artigo 15° do CIRS o seguinte quanto ao âmbito de sujeição: Sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português. O disposto nos números anteriores aplica-se aos casos de residência parcial previstos nos nºs 3 e 4 do artigo seguinte, relativamente a cada um dos estatutos de residência. Por sua vez, diz o artigo 16° do CIRS quanto o conceito de residência: São residentes em território português as pessoas que, no ano a que respeitam os rendimentos: Hajam nele permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa (…). Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se como dia de presença em território português qualquer dia, completo ou parcial, que inclua dormida no mesmo. As pessoas que preencham as condições previstas nas alíneas a) ou do n.º 1 tomam-se residentes desde o primeiro dia do período de permanência em território português, salvo quando tenham aí sido residentes em qualquer dia do ano anterior, caso em que se consideram residentes neste teíritório desde o primeiro dia do ano em que se verifique qualquer uma das condições previstas no n.º 1. (…) Quanto aos rendimentos obtidos em território português dispõe o artigo 18° do CIRS o seguinte: (…) Analisando, de forma atenta, as catorze alíneas do n.º 1 do artigo 18.º do CIRS facilmente se conclui que os alegados rendimentos não se enquadram em nenhuma das situações aí previstas, na medida em que os mesmos têm origem em Angola. Assim sendo, por esta via, os arguidos, caso não sejam residentes fiscais em Portugal, não estavam obrigados a declarar, para efeitos de IRS, os rendimentos que o MP aponta no seu requerimento. (…) Cumpre agora saber se subsistem indícios consistentes, ou fundadas razões para crer, que os arguidos, no período em causa, tinham efectiva residência em Portugal e não na Suíça e Angola, respectivamente, para efeitos do artigo 16° do CIRS e que, por essa via, estavam obrigados a declarar os rendimentos em causa em Portugal e que as quantias apreendidas nos autos são produto da prática de um crime de fraude fiscal. Mostra-se indiciado que os arguidos, no decurso do ano de 2018, adquiriram significativo património imobiliário em Portugal, constituíram a sociedade de advogados em Portugal, adquiriram veículos automóveis em Portugal, Do apenso Bancário 3-A resulta que a arguida AA é titular, juntamente com o arguido BB, de uma conta bancária junto do Millennium BCP. De fls. 656 dos autos principais consta a informação bancária dando conta que ambos os arguidos são titulares de cartões de débito sobre a referida conta bancária. Da análise feita aos extractos bancários juntos ao Apenso Bancário 3-A, constata-se a existência de movimentos a débito, quase diários, a partir de 31-1 -2019, o que indicia a presença dos arguidos em Portugal no período em causa o que poderá configurar, para efeitos no artigo 16° n° 1 al a) do CIRS, o conceito de residente em Portugal, por aqui terem permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa. Para além disso, da informação policial constante de fls. 873 fornecida pelo gabinete nacional interpol, indicia-se que a arguida AA, apesar de beneficiar de uma autorização de residência na Suíça, não possui emprego ou bens registados na Suíça. Deste modo, independentemente de saber o motivo pelo qual a arguida AA mudou o seu domicílio fiscal para a Suíça, mostra-se indiciado que, pelo menos em 2019 e 2020 a arguida permaneceu em Portugal o tempo suficiente para aqui estar obrigada, por força do artigo 16° n° 1 al. a) do CIRS, a declarar os seus rendimentos para efeitos de IRS. Ora, sendo as pessoas residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território, conforme resulta do artigo 15° do CIRS. De acordo com o artigo 10° do CIRS, o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos: Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E - Rendimentos de capitais; Categoria F - Rendimentos prediais; Categoria G - Incrementos patrimoniais; Categoria H - Pensões. Tendo em conta as operações bancárias realizadas pela arguida AA sobre a conta titulada pela Lawlab, junto do BCP, ou seja, a transferência de 2.494.800,00 USD, a 26-03-2020, para conta titulada pela própria arguida junto do BCP (Ap. Bancário 3-E) e a operação de conversão em unidades de participação em fundo de investimento, com o valor actual de 20.874.857,02 USD a 3-4-2020, sendo que a referida arguida AA solicitou o resgate/transferência desse valor para a conta de depósito à ordem de que é titular única, indicia-se que estas operações correspondem à distribuição de dividendos antecipados feita pela sociedade Lawlab à sócia, arguida AA (sublinhado nosso). Assim sendo, mostra-se indiciado que os montantes em causa (2.494.800,00 USD + 20.874.857,02 USD) correspondem a distribuição de lucros da sociedade feita à sócia AA e, por consequência, constituem um rendimento tributável de uma beneficiária residente singular (arguida AA referente ao ano de 2020), por força do disposto no artigo 10° (Categoria E) e 71° n° 1 al. b) do CIRS e sujeito a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 28 %. Assim sendo, deveria a sociedade, aquando da distribuição dos dividendos, ter procedido à retenção do imposto, sendo depois entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira, o que não aconteceu no caso em apreço. Nos termos do artigo 18° n° 3 da lei Geral Tributária, “sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária, seja como contribuinte directo, substituto ou responsável”. Tendo em conta que os rendimentos em causa reportam-se ao ano de 2020 e dado que se mostra indiciado que a arguida AA é residente fiscal em Portugal, por força do artigo 16° n° 1 al. a) do CIRS, a mesma estava obrigada a declarar esses valores, por força do artigo 18° n° 3 da LGT, perante a autoridade tributária, na sua declaração anual para efeitos de IRS, a efectuar nos termos e nos prazos fixados no artigo 60° do CIRS. Nesta conformidade, sendo a arguida AA residente fiscal em Portugal, para efeitos de tributação em sede de IRS, e sendo os montantes pecuniários em causa tributáveis, impendia sobre a mesma um dever de os declarar perante a Autoridade Tributária portuguesa. Assim, mostra-se indiciado ter a arguida AA praticado, ao não apresentar a sua declaração anual para efeitos de IRS relativa ao ano de 2020 com os rendimentos acima mencionadas, um crime de fraude fiscal qualificada, consumado em 30 de Junho de 2021, quanto aos montantes em causa, dado que se mostra preenchido um dos elementos objectivos do crime, a violação de um dever de natureza fiscal e a arguida era sujeito jurídico passivo da relação tributária. Nesta conformidade, existem fundadas razões para crer que, pelo menos parte dos montantes pecuniários apreendidos na conta bancária titulada pela arguida AA junto do BCP e da conta Lawlab, estão relacionados com a prática de um crime de fraude fiscal qualificada e são produto desse crime. Uma vez que não foi feita a retenção na fonte, os dividendos poderão ser somados a outros rendimentos, como salários e pensões, sendo tributados às taxas gerais do IRS do escalão que resultar do somatório de todos os rendimentos o que poderá conduzir a que o titular fique enquadrado no último escalão de rendimento colectável, com taxas gerais até 48%. Assim sendo, pelo menos 48% dos valores - 2.494.800,00 USD existentes na conta BCP ... titulada pela arguida AA e 20.874.857,02 USD na conta de títulos da Lawlab n° ... - está indiciado como constituindo produto da prática de um crime de fraude fiscal qualificada. Não podemos esquecer que a actividade de branqueamento é uma criminalidade derivada, de 2.º grau ou induzida. Só há necessidade de “branquear” dinheiro se ele provier de actividades primitivamente ilícitas. No caso, ao contrário do inicialmente indiciado, apesar de não estar cabalmente esclarecida a origem de todo o dinheiro movimentado através das referidas contas de depósitos, mostra-se indiciado que pelo menos, parte desses valores têm origem em fraude fiscal. Quanto aos restantes montantes apreendidos, ou seja, os que excedem os 48% dos valores acima mencionados, na conta titulada pela Lawlab n° ... em usd e nº ... em Euros e na conta n° ... em Euros titulada pela arguida AA, mostram-se, por agora, afastadas as fundadas razões para crer que essas quantias apreendidas são produto da prática de um crime e que as operações bancárias documentadas nos autos constituem manobras de branqueamento.” Apreciando Dispõe o art. 178º, n.º 1 do Código de Processo Penal, que “são apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito típico, e bem assim todos os animais, as coisas e os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova”. Apesar de o sentido literal deste preceito, assim como a sua própria inserção sistemática (no Título III do Livro III do Código de Processo Penal, epigrafado de “Dos meios de obtenção da prova”), parecerem apontar, numa primeira análise, para uma finalidade processual puramente probatória, no sentido de a apreensão constituir um meio de obtenção da prova, permitindo a recolha e conservação de quaisquer elementos probatórios para efeitos de instrução do processo e posterior produção em audiência de julgamento, é hoje entendimento jurisprudencial e doutrinário pacífico que aquela se assume igualmente como garantia processual da perda de instrumentos, produtos e vantagens a favor do Estado, nos termos dos arts. 109º e seguintes do Código Penal, por um lado por forma a evitar a sua dissipação ou ocultação no património do agente ou de terceiro, bem como, por outro, para permitir a exequibilidade dessa declaração de perda, conferindo-lhe, tal simultaneidade de finalidades, uma natureza híbrida. E o mesmo sucede, em particular, no que respeita à apreensão em bancos ou outras instituições de crédito de documentos, títulos, valores, quantias e quaisquer outros objetos, que será determinada e realizada quando o juiz tiver fundadas razões para crer que eles estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que não pertençam ao arguido ou não estejam depositados em seu nome, nos termos do art. 181º, n.º 1, in fine, do Código de Processo Penal, preceito do qual resulta que a suscetibilidade de apreensão nele prevista não se exaure, outrossim, nas virtualidades probatórias dos objetos à mesma sujeitas, abrangendo outros aspetos, como o de constituírem produto, lucro, preço ou recompensa de um crime, o que significa que embora a apreensão se destine, fundamentalmente, a conservar provas reais, visa também garantir a efetivação da privação definitiva do bem (servindo, nesta medida, finalidades conservatórias). Enquanto cautelar da perda de vantagens (maxime, da denominada perda clássica a que alude o art. 110º do Código Penal), a apreensão assume-se, assim, como uma consequência da prática do crime ao nível substantivo, assentando na ideia de que “de nada valerá decretar a perda das vantagens do crime se, afinal, não houver garantias patrimoniais da sua exequibilidade. Se assim não for, se não estiver garantida a possibilidade da sua execução coerciva, a sentença arrisca-se a ser uma mera declaração platónica sem qualquer utilidade pública”. Pelas razões apontadas, as apreensões decretadas com fundamento no disposto nos arts. 178º, n.º 1 e 181º, n.º 1 do Código de Processo Penal mantêm-se em vigor até que os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da respetiva decisão deixem de subsistir, ou seja, enquanto se mantiver o seu justo interesse, quer para fins probatórios, quer para fins de recuperação dos ativos no final do processo, inexistindo qualquer prazo legal de caducidade que determine a respetiva extinção, motivo por que igualmente não se vislumbra que “a manutenção da apreensão de quantias para além dos prazos legalmente fixados para o termo do inquérito, represente uma restrição ilegítima do direito de propriedade por violação do princípio da proporcionalidade, designadamente na sua dimensão de adequação aos fins visados na lei”, porquanto “a apreensão de bens ou valores que constituam o produto do crime não está relacionada … com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse da realização da justiça, nas suas componentes de interesse na descoberta da verdade e de interesse na execução das consequências legais do ilícito penal”. Deste modo, a restrição do direito à propriedade privada, protegido, nas suas vertentes de consagração da existência e de garantia da faculdade de disposição, pelo disposto no art. 62º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, determinada necessariamente pelas apreensões a que aludem os citados normativos, encontra-se justificada não só pelo seu caráter transitório (não definitivo), mas também pela “prevalência dos interesses, constitucionalmente protegidos, da promoção da paz social e da paz jurídica, da segurança de pessoas e bens, da realização e eficácia da justiça e do exercício da ação penal, sendo igualmente reconhecido ao titular desse direito de propriedade todos os direitos de defesa, nomeadamente do contraditório e do recurso”, em nada contendendo, de igual forma, com os princípios da proporcionalidade e da adequação a que se refere o art. 18º, n.º 2 da nossa lei fundamental. No caso presente, a recorrente fundamentou a pretensão oportunamente deduzida perante o tribunal a quo no disposto, para além do mais, nos arts. 178º, n.º 7 e 186º, n.º 1 do Código de Processo Penal (normativos segundo os quais, respetivamente, os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens apreendidos podem requerer ao juiz a modificação ou a revogação da medida; e, logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeito de prova, as coisas ou os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito), sustentando tal desiderato na superveniência de um facto – traduzido no relatório do procedimento inspetivo efetuado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ainda que respeitante ao período de tributação de 2022 -, e demonstrativo, no seu entender, da insubsistência dos pressupostos fáctico-jurídicos que fundamentaram a decisão de manutenção da apreensão dos saldos bancários remanescentes (48%), datada de 24 de outubro de 2021, na medida em que ali se reconhece o respetivo estatuto de não residente em Portugal, e de residência na Suíça, com a consequente limitação territorial do imposto, assim como a natureza de dividendos dos valores apreendidos. E, a este propósito, a decisão recorrida concluiu no sentido de a pretensão formulada ser manifestamente improcedente, nomeadamente por a mesma não ter invocado qualquer fundamento que se traduza na alteração das circunstâncias em que assentou o sobredito despacho, ou seja, por não ter alegado qualquer facto superveniente, limitando-se, ao invés, a manifestar a sua mera discordância relativamente àquele, com o qual, aliás, se conformou, e que há muito se mostra transitado em julgado. Embora se nos afigure que em termos técnico-jurídicos rigorosos a ora recorrente AA não alegou, para fundar a sua pretensão, qualquer facto superveniente, não podemos deixar de entender, contudo, que para tal efeito juntou um novo elemento probatório, de natureza documental – tratando-se, deste modo, de um meio de prova superveniente -, razão pela qual cumpre aquilatar se o mesmo é ou não de molde a infirmar os fundamentos de facto e de direito que subjazeram à decisão datada de 24 de outubro de 2021, mormente no que concerne aos indícios da prática de um crime de fraude fiscal, e concluir, nessa decorrência, pelo acerto ou desacerto do despacho sob recurso. Do elemento probatório superveniente junto pela arguida/recorrente Conforme se referiu anteriormente, a recorrente AA fundamentou a pretensão objeto do despacho recorrido, assim como as suas motivações de recurso, no relatório do procedimento inspetivo realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), respeitante ao ano de 2022, o qual, para além de considerar que a mesma - enquanto sujeito passivo – tem o “estatuto de não residente em Portugal, com residência na Suíça”, concluiu ainda que “a transferência por si efetuada para a conta também por si titulada na Suíça, com data valor de 29/06/2022, no valor de € 10.443.076,75, teve origem em rendimentos de capitais obtidos e tributados em Angola, não sendo sujeitos a IRS em Portugal, nos termos da norma geral de incidência prevista no n.º 1 do artigo 13º do CIRS a contrario, não sendo detetadas irregularidades na declaração Modelo 3 de IRS de 2022 submetida (…)”. Decorre da documentação junta aos autos, sendo aliás referido, e bem, pelo Ministério Público junto da 1ª instância, na sua resposta ao recurso, que a ação inspetiva em causa foi realizada no cumprimento da ordem de serviço n.º OI202500397, emitida no âmbito do controlo do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos sujeitos passivos no ano de 2022, através da análise ao conteúdo das Declarações de Operações Transfronteiriças Modelo 38, previstas no art. 63º-A da LGT, desencadeada, neste caso, pela instituição financeira Banco Comercial Português, S.A., informando da ocorrência de uma transferência, com data valor de 29 de junho de 2022, no montante de € 10.443.076,75 (10.942.981,78 USD), da conta ali titulada pela ora recorrente – a conta com o n.º ... - para a conta na Suíça com o ..., de que a própria é igualmente titular. Ora, como é fácil de ver, para além de não ter incidido em período temporal coincidente com aquele que se investiga nos presentes autos, esta inspeção teve como pressuposto formal que o sujeito passivo visado (a ora recorrente), no ano de 2022 tinha o estatuto de “não residente” em Portugal, por – pelo menos declaradamente - residir na Suíça, não tendo realizado quaisquer diligências tendentes a aferir se a mesma tinha de facto residência fora do nosso país (isto é, se o domicílio fiscal correspondia ou não à residência efetiva e habitual). Contrariamente, no âmbito das diligências de inquérito empreendidas – em cujo âmbito se investigam factos respeitantes aos anos de, pelo menos, 2019 e 2020, cuidou-se de apurar, conforme resulta da decisão de 24 de outubro de 2021, que: (i) a arguida AA (e o arguido BB), no decurso do ano de 2018, adquiriram significativo património imobiliário em Portugal; (ii) constituíram a sociedade de advogados em Portugal; (iii) adquiriram veículos automóveis em Portugal; (iv) são titulares de uma conta bancária junto do Millennium BCP; e (v) são titulares de cartões de débito sobre a referida conta bancária, existindo movimentos a débito, quase diários, a partir de 31 de janeiro de 2019, indícios que permitiram concluir que a presença dos arguidos em território nacional no período em causa poderá configurar, para os efeitos a que alude o art. 16º, n.º 1 al. a) do CIRS, o conceito de residente em Portugal, por aqui terem permanecido mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa. Para além disso, referiu-se igualmente no aludido despacho que da informação policial constante de fls. 873, fornecida pelo Gabinete Nacional Interpol, resulta que a arguida AA, apesar de beneficiar de uma autorização de residência na Suíça, não possui emprego ou bens registados naquele país. E foi da conjugação de tais indícios que ali se concluiu que independentemente de se saber o motivo pelo qual a arguida AA mudou o seu domicílio fiscal para a Suíça, se mostra indiciado que “pelo menos em 2019 e 2020 a arguida permaneceu em Portugal o tempo suficiente para aqui estar obrigada, por força do art. 16º, n.º 1 al. a) do CIRS, a declarar os seus rendimentos para efeitos de IRS”. Ora, do exposto resulta, de modo inequívoco, que o relatório do procedimento inspetivo realizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para além de respeitar a período temporal distinto, como se disse anteriormente, não trouxe qualquer facto novo suscetível de infirmar os pressupostos de facto e de direito que determinaram a prolação da decisão de 24 de outubro de 2021, a qual, aliás, não deixou de atender à circunstância de a recorrente ter “mudado o seu domicílio fiscal para a Suíça”, circunstância que não invalidou a conclusão a que chegou quanto à obrigatoriedade de declarar, em Portugal, os seus rendimentos para efeitos de IRS (art. 16º, n.º 1 al. a) do CIRS). Deste modo, bem andou o tribunal a quo ao assim concluir no despacho datado de 3 de abril de 2026, ora recorrido, no sentido de o fundamento invocado já ter sido tido em conta aquando da prolação do despacho judicial de 24 de outubro de 2021, e por esse motivo não consubstanciar, em rigor, um facto superveniente, mas tão só uma mera discordância relativamente aos fundamentos deste último. Em segundo lugar, entende a recorrente que a conclusão a que chegou o relatório do procedimento inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto à natureza dos rendimentos em causa – dividendos – fragiliza o quadro indiciário que sustenta a apreensão, e que tal não foi sopesado na decisão recorrida. Da documentação junta aos autos ressalta, outrossim, que após o levantamento parcial da apreensão dos saldos das contas bancárias (de 52%), determinado pela decisão de 24 de outubro de 2021, e para além do mais, no dia 27 de junho de 2022 a arguida/recorrente AA procedeu ao resgate de um instrumento financeiro, do qual resultou um crédito de 10.030.841,45 USD, e que no dia 29 de junho de 2022 procedeu à transferência de € 10.443.076,75 (10.942.981,78 USD), da sua conta bancária com o n.º ... para a conta na Suíça com o ..., de que é igualmente titular (transferência que, como vimos, esteve na génese do processo inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT). E no que respeita à conclusão a que esta entidade chegou quanto à origem ou proveniência da referida quantia – dividendos pagos pela sociedade LAWLAB, S.A.., qualificados como sendo rendimentos de capitais obtidos e tributados em Angola -, que assentou única e exclusivamente nas informações aí prestadas pela recorrente, enquanto sujeito passivo, e na documentação junta pela própria (que nem sequer demonstra, em nosso entender, o pagamento de qualquer imposto, pela própria, em Angola), a mesma em nada colide, uma vez mais, com os indícios do crime de fraude fiscal sob investigação, quer por respeitar a períodos temporais distintos, quer por limitar a sua pronúncia apenas ao valor transferido para a Suíça (relativamente ao qual, aliás, se considerou inexistirem indícios de crime, com o consequente levantamento, nessa parte, da apreensão anteriormente determinada). A apreciação da Autoridade Tributária e Aduaneira foi, assim, meramente formal, sem acesso à totalidade da informação e aos documentos relevantes, e nunca se pronunciou acerca da origem ou proveniência das quantias (remanescentes) que permanecem apreendidas à ordem dos presentes autos, sendo certo que nem sequer poderia fazê-lo, na medida em que para além de certamente desconhecer a sua existência, não tem igualmente acesso ao acervo probatório já coligido ao longo da presente investigação. Face ao exposto, o elemento probatório superveniente junto aos autos em nada alterou os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a decisão de 24 de outubro de 2021, também quanto ao montante auferido pela recorrente, de 23.369.657,02 USD, com base no qual foi calculado o provável quantitativo do imposto devido - de 11.217.435,37 USD (correspondente a 48%), e ainda quanto à indiciação do crime de fraude fiscal qualificada, consumado no dia 30 de junho de 2021, por a arguida não apresentar a sua declaração anual para efeitos de IRS relativa ao ano de 2020 com os rendimentos acima mencionados. De igual sorte, também não é suscetível de infirmar a conclusão de que os valores que permanecem apreendidos estão relacionados com a prática do aludido ilícito criminal e constituem o seu produto, sendo suscetíveis, em consequência, de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado, em conformidade com o disposto no art. 110º, n.º 1 al. b) do Código Penal. Ademais, quanto à alegada incorreção do critério de cálculo do imposto devido, e pelo que acima se deixou descrito, não se vislumbra a superveniência de qualquer facto que imponha a respetiva reapreciação e modificação, tendo-se a recorrente limitado, conforme referiu o tribunal a quo, a manifestar a sua discordância com o método perfilhado na decisão de 24 de outubro de 2021, transitada em julgado. Nestes termos, entendemos que nenhuma censura merece a decisão recorrida. Do decurso do tempo Neste aspeto em particular, sustentou a recorrente que o juiz de instrução, “enquanto garante dos direitos fundamentais na fase de inquérito, não podia substituir a ponderação atual da necessidade da medida por uma validação automática da suspeita inicial, sob pena de premiar o impasse da investigação e deslocar para a Recorrente o ónus da demora do processo”, e bem assim que “o decurso de mais de cinco anos desde a aplicação da medida impunha ao Tribunal recorrido um juízo reforçado de proporcionalidade”. Mas também aqui não lhe assiste razão. Na verdade, o tribunal a quo não deixou de apreciar o tempo em que perdura a investigação, referindo, a propósito, a decisão recorrida: “Tal como se decidiu no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023, (…) se o bem apreendido, ainda que já não releve para estritos efeitos de prova, tiver, nos termos da lei, a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado, a ponderação sobre a sua restituição não deverá fazer-se em sede de inquérito (numa altura em que ainda está em investigação até o enquadramento legal nas normas que permitem a perda a favor do Estado, isto é, quando ainda possa pairar a dúvida sobre essa possibilidade), mas apenas em sede de sentença, no pressuposto, claro está, de o processo ter seguimento para esta fase processual (ECLI:PT:TRL:2023:267.21.0JELSB.G.L1.9.32). De resto, há que atender à circunstância de a direcção do inquérito pelo Ministério Público, tendo em vista a realização do conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação (arts. 262.º, n.º 1, e 263.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal), implicar que a procedência da pretensão da requerente somente se justificaria no caso de o saldo bancário apreendido se revelar manifestamente estranho à investigação a que se vem procedendo, o que não sucede.” Como tivemos ocasião de referir anteriormente, as apreensões decretadas com fundamento no disposto nos arts. 178º, n.º 1 e 181º, n.º 1 do Código de Processo Penal mantêm-se em vigor até que os fundamentos de facto e de direito que estiveram na base da respetiva decisão deixem de subsistir, apenas devendo ser levantadas ou restringidas perante uma situação que infirme os pressupostos que lhes subjazeram. E na medida em que deverão manter-se enquanto se mantiver o seu justo interesse, quer para fins probatórios, quer para fins conservatórios ou de recuperação dos ativos no final do processo - tendo em vista que poderão ser determinantes para a recuperação desses ativos indevidamente apropriados na sequência de decisão final que determine a sua perda -, não existe qualquer prazo legal de caducidade que determine a respetiva extinção, não se vislumbrando, como também já se referiu, que tal manutenção para além dos prazos legalmente fixados para o termo do inquérito represente uma restrição ilegítima do direito de propriedade, consagrado no art. 62º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, maxime por violação do princípio da proporcionalidade a que alude o art. 18º, n.º 2 do mesmo diploma, encontrando-se, ao invés, plenamente justificada pela prevalência de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o interesse na realização e eficácia da justiça, nas suas componentes de interesse na descoberta da verdade e de interesse na execução das consequências legais do ilícito penal. Deste modo, não sendo os saldos bancários apreendidos estranhos à investigação e havendo a possibilidade de a final virem a ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do disposto no art. 110º, n.º 1 al. b) do Código Penal, bem andou a decisão recorrida ao indeferir o levantamento da respetiva apreensão. Da substituição por garantia patrimonial Por último, a recorrente pugnou, uma vez mais, pelo pedido subsidiário de prestação de garantia idónea, como caução, garantia bancária, redução da apreensão, afetação parcial ou outra medida menos gravosa, enquanto exigência atual dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, em substituição da apreensão, defendendo que se impunha ao tribunal a quo ponderar devidamente tal pretensão. Também quanto a este fundamento, a decisão recorrida considerou que o pedido formulado se reconduzia a uma mera discordância relativamente à decisão de 24 de outubro de 2021, e bem, na medida em que não se vislumbra ter sido alegada a superveniência de qualquer facto suscetível de justificar tal substituição. Para além disso, e como referiu o Ministério Público junto da 1ª instância na resposta ao recurso, as únicas garantias patrimoniais admissíveis em processo penal são as previstas nos arts. 227º e 228º do Código de Processo Penal, ou seja, a caução económica e/ou o arresto preventivo. Ora, e desde logo no que respeita à caução económica, a sua prestação poderá ser requerida quando haja fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime, ou da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes correspondente – als. a) e b) do art. 227º, n.º 1 -, requisitos igualmente exigidos para que seja decretado o arresto preventivo (n.º 1, in fine, do art. 228º). In casu, mantendo-se a apreensão dos saldos bancários (remanescentes) da arguida, ora recorrente, que para além da função probatória que lhe inere, tem também uma finalidade conservatória, permitindo que, a final, possam aqueles vir a ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos do art. 110º, n.º 1 al. b) do Código Penal, se comprovadamente constituírem o produto ou vantagem do crime de fraude fiscal sob investigação, não mostram verificados os pressupostos de aplicação das referidas medidas, mormente o perigo de diminuição das garantias da perda patrimonial, perigo que apenas se verificaria, ao invés, com o levantamento dessa apreensão. De qualquer modo, e porquanto qualquer outra medida de garantia patrimonial substitutiva apenas seria útil e eficaz se correspondesse exatamente à totalidade dos valores que se mostram apreendidos, com o devido respeito nem sequer se alcança qualquer utilidade ou benefício para a recorrente com a pretendida substituição. Destarte, o presente recurso improcede na sua totalidade. Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 513º, n.º 1 e 514º, n.º 1 do Código de Processo Penal, do art. 8º, n.º 9 do Regulamento das Custas Processuais e da tabela III anexa a este último diploma (com a redação anterior à introduzida pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, cuja entrada em vigor se verificou no passado dia 1 de setembro de 2026, e uma vez que o recurso foi interposto em data anterior - art. 7º, in fine, desta lei), deve o recorrente ser condenado no pagamento da taxa de justiça, a fixar entre 3 Uc’s e 6 Uc’s, assim como dos eventuais encargos a que a sua atividade houver dado lugar. Assim sendo, e tomando em consideração a complexidade da causa, julga-se adequada a fixação da taxa de justiça em 4 Uc’s. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, 5º Secção, em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida AA, confirmando integralmente a decisão recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 Uc’s. (Texto processado pela relatora, integralmente revisto e assinado eletronicamente por todos os signatários abaixo identificados – art. 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal) Lisboa, 20 de outubro de 2026 Susana Marques Madeira (Juíza Desembargadora Relatora) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador Adjunto) Ana Cristina Cardoso (Juíza Desembargadora Adjunta) Neste sentido, entre outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2007, no Processo n.º 07P2583, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ 2. Neste sentido, Conde Correia, Da proibição do Confisco à Perda Alargada, Imprensa Nacional da Casa da Moeda, Lisboa, 2012, págs. 154 e 155; Santos Cabral, Código de Processo Penal Comentado, 4ª Ed., pág. 703; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Vol. I, 5ª ed., pág. 778, citados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 5ª Secção, de 23 de junho de 2026, no Processo n.º 722/19.2TELSB-B-A.L1-5, acessível em www.dgsi.pt. 3. João Conde Correia, A recuperação dos ativos dos crimes contra a economia e a saúde pública (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro), Revista do Ministério Público, 146, abril-junho 2016, pág. 69. 4. Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de fevereiro de 2026, no Processo n.º 35/24.8JASTB-B.L1-3, acessível em www.dgsi.pt. 5. Vide o acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 294/2008, de 29 de maio de 2008, no Processo n.º 11/08, 3ª Secção, em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080294.html. 6. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 5ª Secção, de 23 de junho de 2026, no Processo n.º 722/19.2TELSB-B-A.L1-5, acessível em www.dgsi.pt. 7. Cujo n.º 2 dispõe o seguinte: “As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de março de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, as transferências e envio de fundos que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a operações efetuadas por pessoas coletivas de direito público”. 8. Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18 de fevereiro de 2026, supracitado. 9. Vide o acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 294/2008, de 29 de maio de 2008, supracitado.