0120/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0120/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007560
Nr Documento: SA1200703010120
Juízes: Rosendo Dias José
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da15742b1129061380257298004061caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0120.07.7D
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute a legalidade da aplicação de uma pena disciplinar de 20 dias de suspensão a um funcionário camarário que, ausente do serviço por doença, tomava parte numa caçada, não tendo o recorrente identificado qualquer questão de direito que revelasse alguma complexidade ou necessidade de clarificação jurisprudencial.
Texto
Revista nº 120/07-11. Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, identificado nos autos, invocando o disposto no art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), vem recorrer de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB), julgou improcedente uma acção administrativa especial que havia instaurado contra a Câmara Municipal de Celorico de Basto. Nessa acção impugnava o ora recorrente uma deliberação do referido órgão autárquico que, na sequência de processo disciplinar, lhe aplicara a pena de 20 dias de suspensão. Na sua alegação omite por completo a demonstração da ocorrência de qualquer dos pressupostos da admissibilidade do recurso, preocupando-se, exclusivamente, com a arguição das ilegalidades que, no seu entender, viciam o acto punitivo: inconsideração da prescrição do procedimento disciplinar e violação de várias regras legais de natureza procedimental. Contra-alegando, a CMCB pronunciou-se no sentido da não admissão do recurso. Decidindo. O art. 150º do CPTA veio instituir um recurso de revista excepcional subordinado a pressupostos muito rigorosos. Para tanto é necessário que a questão de direito a reapreciar, “pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental,” ou então que “a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Ora, é evidente que se não enquadra em nenhuma destas situações o caso em análise. O recorrente não consegue identificar uma única questão de direito de particular importância (pela sua complexidade ou pela necessidade de clarificação jurisprudencial) que justifique a revista. Tudo se resume a um acervo de questões sem qualquer dificuldade intrínseca e cujo relevo não ultrapassa o parâmetro comum dos pleitos judiciais de diminuta envergadura. Também não se vislumbra, no caso, qualquer interesse social a tutelar pela revista. Tenhamos presente que se discute a legalidade da aplicação de uma pena de 20 dias de suspensão a um funcionário camarário que, ausente do serviço por doença, tomava parte numa caçada. Finalmente, não se vislumbra que o TCAN tenha cometido qualquer erro de apreciação jurídica grosseiro, manifesto, clamoroso, que exija este tipo de correcção excepcional. Assim, porque se não verifica qualquer dos seus pressupostos legais, acorda-se, nos termos do art. 150° n°s 1 e 5 do CPTA, em não admitir o presente recurso de revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2007. Azevedo Moreira (relator) – Santos Botelho – Rosendo José.