010112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010112
ACORDAO
Descritores: Exploração de restaurante, Concessão, Camara municipal, Concurso publico, Adjudicação, Revogação, Acto de gestão privada, Contrato de direito privado, Declaração negocial, Acto preparatorio, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Dias , Amadeu
Recorridos: Comis Administrativa da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012231
Nr Documento: SA119770224010112
Data de Entrada: 01/06/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5af4cf28c521dea9802568fc0036f27a
Sumário
A adjudicação da exploração de um restaurante de um municipio constitui acto de direito privado, para cujo conhecimento são absolutamente incompetentes os tribunais administrativos.
