018266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 018266
ACORDAO
Descritores: Director geral, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Teixeira , Hernani
Recorridos: Dirger de Pessoal do Meuni
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO PESSOAL DO MEUNI.
Nr Convencional: JSTA00005037
Nr Documento: SA119831013018266
Data de Entrada: 15/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/071ca2c16f0182e4802568fc003842c4
Sumário
Os actos dos directores-gerais não proferidos ao abrigo de delegação ministerial não são impugnaveis perante a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
