018103 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 018103
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Caso resolvido, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030906
Nr Documento: SA119910502018103
Indicações Eventuais: APENSOS TRINTA E TRÊS RECURSOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd701411cfb06b2b802568fc0038bb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:018103.3A
Sumário
Para se formar acto tácito de indeferimento, é necessário que a autoridade a quem a pretensão é dirigida tenha o dever de decidir. Esse dever não ocorre quando já existe caso decidido ou resolvido. É de rejeitar o recurso, por carência de objecto, quando o mesmo tem por objecto acto tácito de indeferimento, o qual não chegou a formar-se, por haver caso decidido ou resolvido.